da Agência Folha, em Belo Horizonte

Uma emenda constitucional que começou a vigorar em 17 de março de 1993 (governo Itamar) pode dificultar a tentativa do governador de Minas Gerais, Itamar Franco, de buscar uma eventual liberação dos recursos bloqueados pela União.
Até ontem, o Ministério da Fazenda reteve R$ 11,7 milhões de um total de R$ 27 milhões que deveria repassar ao Estado.
O artigo 160 da Constituição impede a retenção, mas o parágrafo único nesse artigo permite a União e Estados "condicionarem a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos". Isso foi levado em conta pelo governo ao reter parte do repasse do Fundo de Participação dos Estados e do crédito do IPI-Exportação de Minas.
A procuradora-geral do Estado, Izabel de Abreu Machado Dervi, terá que levar isso em conta na elaboração da defesa que prepara para a moratória decretada por Itamar. A procuradora não foi localizada para falar sobre o assunto.



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