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São Paulo, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2003
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CASO TRT Nicolau recorre à Justiça para ter foro especial A Justiça Federal de São Paulo indeferiu o pedido do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto de revogação de sua prisão e de transferência da ação em que foi condenado criminalmente em primeira instância para o STJ (Superior Tribunal de Justiça). No ano passado, a Justiça Federal condenou Nicolau por lavagem de dinheiro e tráfico de influência na obra do Fórum Trabalhista de São Paulo. No pedido, a defesa de Nicolau baseia-se na lei de foro especial, que permite o julgamento em condições especiais a autoridades investigadas por improbidade administrativa e amplia esse benefício aos que deixaram o cargo. O juiz aposentado foi ex-presidente do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) entre 1990 e 1992. O juiz da 1ª Vara Criminal Federal, Casem Mazloum, que julgou o pedido, afirmou em despacho que "a nova lei nenhuma consequência traz aos atos praticados antes de sua vigência". (DA REPORTAGEM LOCAL) Texto Anterior: Imprensa: Abril recorre ao Tribunal de Justiça Próximo Texto: No Ar - Nelson de Sá: A guerra e o "boom" Índice |
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