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Prender sem pedir à Câmara não é consenso
DA REPORTAGEM LOCAL
A decretação da prisão
do governador do DF sem
autorização da Câmara
Legislativa provoca divergências entre especialistas
em direito.
Segundo o ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e advogado
Carlos Velloso, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) não deveria ter determinado a prisão "porque o
dispositivo que exige a autorização [da Câmara] está
sub judice no STF, em
uma ação direta de inconstitucionalidade".
Para ele, "a prisão é o ato
de maior gravidade em um
processo criminal. Decretá-la sem que esse processo esteja regularmente
constituído não me parece
correto".
A procuradora regional
da República Janice Ascari afirmou ontem, que, por
se tratar de prisão preventiva, não é necessário pedir a autorização.
"A prisão foi corretamente decretada para a
garantia da ordem pública
e para assegurar a aplicação da lei penal, que são
premissas exigidas no caso
de prisão preventiva. Se
fosse outro tipo de prisão,
até seria possível discutir
isso, mas não no caso da
preventiva", disse a procuradora, para quem a ordem de prisão "renova a
esperança no Judiciário".
O julgamento do caso no
STF envolverá também a
discussão sobre a isenção
dos legisladores da Câmara para avaliar pedidos
contra Arruda, disse o ministro do STF Ricardo Lewandowski, antes de participar da banca examinadora de um orientando dele na USP ontem.
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