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AGENDA PETISTA
Liberação de R$ 1,4 bilhão prometida a prefeitos virá do FGTS
Lula anuncia recurso que já estava previsto em dezembro
SÍLVIA MUGNATTO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A liberação de R$ 1,4 bilhão do
FGTS (Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço) para projetos
de saneamento básico, anunciada
anteontem pelo presidente Luiz
Inácio Lula da Silva, foi decidida
em 26 de dezembro de 2002 pelo
Conselho Curador do Fundo.
No final do ano passado, o conselho aprovou a liberação de R$
4,5 bilhões neste ano, sendo que
R$ 3,1 bilhões estão destinados ao
setor habitacional e o restante para saneamento.
Lula prometeu, na 6ª Marcha a
Brasília em Defesa dos Municípios, em discurso a prefeitos de
todo o país, uma maior "fatia" dos
recursos arrecadados pelo governo para os municípios. Ele apelou
para que os prefeitos compreendam a situação herdada, que torna, segundo ele, "humanamente
impossível" promover com pressa as mudanças prometidas.
No evento, de concreto, Lula
anunciou o investimento de R$
1,4 bilhão de recursos da Caixa
Econômica Federal em saneamento e infra-estrutura e a retomada de 1.674 obras paralisadas,
o que agradou ao público.
Apesar da disposição do governo de emprestar o dinheiro, a Folha apurou que a dificuldade para
a liberação dos recursos é o cumprimento da meta fiscal acertada
com o FMI (Fundo Monetário Internacional). No Ministério da Fazenda, os técnicos estudam como
poderá ser efetivada a liberação.
Desde 2000, embora os orçamentos do FGTS sejam bilionários, a contratação com recursos
do Fundo atingiu valores muito
baixos porque o CMN (Conselho
Monetário Nacional) vem limitando o montante de empréstimos que Estados e municípios
podem buscar nos bancos. A contratação do FGTS é feita pela Caixa Econômica Federal.
Ao gastar o dinheiro dos empréstimos, governadores e prefeitos reduzem seu superávit primário (receitas maiores que despesas, exceto despesas com juros)
porque os investimentos realizados exigem novas despesas. Para
este ano, o governo espera que Estados e municípios economizem
R$ 17,6 bilhões dos R$ 68 bilhões
acertados com o FMI.
"O presidente certamente determinou à equipe econômica a
remoção dos obstáculos para a
utilização desses recursos. É importante o superávit primário,
mas os setores de habitação e saneamento geram empregos e renda", disse o secretário nacional de
Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Abelardo Oliveira Filho. Além da barreira imposta pelo CMN, existem Estados
e municípios que não podem pedir emprestado porque estão acima dos limites de endividamento
impostos pelo Senado.
Além de demonstrar que têm
capacidade de endividamento, esses governos também precisam
cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (obedecer ao teto de gastos com pessoal, por exemplo).
Outro requisito é estar em dia
com os pagamentos de tributos
federais. No Banco Central já existe uma fila de pedidos de empréstimos bancários no valor de R$
2,8 bilhões. No final do ano passado, o CMN permitiu a contratação de mais R$ 200 milhões pelos
municípios, mas o novo limite já
se esgotou.
Para privilegiar os projetos de
saneamento, o CMN poderá criar
uma liberação específica para esse
tipo de projeto. Para os Estados e
municipais que estão no limite de
endividamento, Oliveira informou que estão sendo estudadas
alternativas como a criação de um fundo de aval que garanta o pagamento dos empréstimos.
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