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Assembléia de Minas limita ação do Ministério Público
Deputados também reiteram foro privilegiado a autoridades; texto aguarda sanção
Emendas incluídas pelos
parlamentares ao texto do
Ministério Público limita a ação dos procuradores e
promotores de Minas Gerais
PAULO PEIXOTO
DA AGÊNCIA FOLHA, EM BELO HORIZONTE
A Assembléia Legislativa de
Minas Gerais aprovou ontem
em segundo turno a polêmica
emenda que cria o foro privilegiado para 1.981 autoridades
mineiras e, no mesmo projeto,
aprovou também emendas que
limitam a ação de promotores e
procuradores.
Caberá agora ao governador
Aécio Neves (PSDB) sancionar
ou vetar o projeto, pelo qual só
o procurador-geral de Justiça, e
não mais os promotores, poderá investigar e processar autoridades.
O projeto aprovado pelos deputados também prevê que o
Ministério Público Estadual terá de arcar com as custas processuais nas causas em que for
derrotado e que o promotor
que agir com "dolo [má-fé] ou
culpa [negligência ou imperícia]" terá que tirar todos os recursos do seu próprio bolso.
Além disso, o projeto concede prazo de 120 dias para investigação ao determinar a obrigatoriedade de o Ministério Público dar publicidade às investigações não concluídas nesse
prazo, dando o nome do promotor responsável.
Rodízio
O projeto determina ainda
que sejam feitos rodízios de
promotores nas promotorias
especializadas e dá 30 dias para
que o Ministério Público informe as providências tomadas
sobre denúncias ou investigações formuladas pela Assembléia Legislativa.
Todas essas emendas foram
aprovadas por 52 votos a favor
e 7 contra (de um total de 77).
Os votos contrários foram do
bloco PT-PC do B.
Muitos deputados se revezaram na tribuna do Legislativo
nos últimos dias para atacar o
Ministério Público, dizendo
haver "excessos" de muitos
promotores.
Aécio tem 15 dias úteis, a partir da publicação, para sancionar ou vetar o projeto -ele está
de férias no exterior até o dia
20. Há 11 dias, por orientação
da Advocacia Geral do Estado,
ele vetou a emenda do foro privilegiado porque ela foi apresentada em projeto sem relação
com o Ministério Público e por
tratar de ação civil pública, tema de legislação federal.
Os deputados reapresentaram essa e as outras emendas
em projeto do próprio Ministério Público sobre gratificação
para promotores que acumularem funções e substituíram o
termo "ação civil pública" por
"inquéritos civis e procedimentos investigatórios".
Telefonema
Na vez anterior, o procurador-geral de Justiça Jarbas
Soares Jr. ligou para Aécio e pediu que o governador vetasse a
emenda do foro privilegiado.
Ontem, ao contestar a aprovação do projeto e dizer que
constituiu grupo de procuradores e promotores constitucionalistas para estudar medidas a
serem adotadas, afirmou que
não vai repetir o pedido a Aécio.
"Dessa vez, vou deixar que
ele tenha a liberdade para tomar a atitude que achar que deva tomar", afirmou Soares Jr.
O presidente da Assembléia,
Alberto Pinto Coelho (PP), disse que o Legislativo cumpriu
seu dever constitucional de legislar "da maneira mais profunda e analítica possível". Ele
disse que em São Paulo, por
exemplo, desde 1993 existe foro privilegiado para todos os
membros dos três Poderes estaduais.
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