DA REPORTAGEM LOCAL

O presidente da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Luiz Flávio Borges D'Urso, diz que "é um erro" imaginar que a insegurança e a impunidade são geradas pela quantidade de recursos oferecidos pela defesa. "O problema é o desaparelhamento do Judiciário, que demora para julgá-los", diz.
"O sistema que estabelece recursos é absolutamente salutar no estado democrático de direito. É um mecanismo para diminuir, o quanto possível, a falha humana, a possibilidade do erro judicial. Não existe recurso protelatório", afirma D'Urso.
"Não tenho interesse em procrastinar um processo em que o réu já cumpriu a pena", diz o advogado Aluísio Lundgren Corrêa Régis. Ele defende os ex-policiais federais Jorge Luiz Bezerra e César Herman Rodrigues, denunciados na Operação Anaconda. Ele justifica o pedido de certidões ao STJ: "Fui a São Paulo duas vezes e ninguém sabe onde está o processo. Pedi cópias das transcrições de áudio, não consegui". Régis era advogado de Bezerra e, depois, de Rodrigues.
"O MPF deveria apoiar o exercício do direito de defesa, que é uma garantia constitucional", diz o advogado Ricardo Sayeg, que defende Nicolau dos Santos Neto. "O direito de se defender, principalmente da prisão, é sagrado", diz Sayeg.
O escritório que defende o juiz Roberto Haddad informa que a questão do foro especial para ação de improbidade ainda não é uma matéria pacificada. Ainda caberia recurso.
Os advogados da família Maluf afirmam que "a defesa tem o direito de entrar com petições e colocar os argumentos da forma que bem entender". Lembram que o processo citado pelo MPF está apenas há seis meses no Supremo e que a intimação do deputado é apenas uma formalidade. (FV)


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