|
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice
LEGISLAÇÃO
STF derruba lei que ampliava o foro privilegiado em MG
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O Supremo Tribunal Federal suspendeu ontem a lei
de Minas Gerais que ampliou
o foro privilegiado para autoridades do Estado e limitou a
atuação de promotores e
procuradores de Justiça.
Por unanimidade, os ministros concederam liminar
em ação de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral da República,
Antonio Fernando de Souza,
contra a lei complementar.
Ele movera a ação, a pedido do procurador-geral de
Justiça de Minas, Jarbas
Soares Júnior, e da Conamp
(Associação Nacional dos
Membros do Ministério Público), que teme o alastramento da ampliação do foro
por outros Estados.
A lei complementar foi
aprovada em julho e promulgada em agosto pela Assembléia Legislativa, após o veto
do governador, Aécio Neves
(PSDB). Ela beneficiou 1.981
autoridades estaduais e municipais, inclusive os próprios deputados estaduais.
Ela concentrou no procurador-geral de Justiça a iniciativa de mover ações cíveis
para investigar autoridades
como nos casos de improbidade administrativa.
Texto Anterior: TRE rejeita cassação de ministro de Lula Próximo Texto: Rio de Janeiro: Maia diz que Cabral articulou aliança em 2008 Índice
|