DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara divulgou nota em repúdio à decisão do juiz Silvio Luis Ferreira da Rocha, da 5ª Vara Criminal de São Paulo, que proibiu a Folha e a Folha Online de publicar reportagens sobre o processo que envolve a empresa Kroll e a Brasil Telecom.
A decisão do juiz foi baseada no argumento de que o caso encontra-se sob segredo de justiça.
A nota é assinada pela presidente da comissão, Iriny Lopes (PT-ES), e foi divulgada pelo site da Câmara (www.camara.gov.br). A parlamentar comparou a decisão com ações tomadas durante a ditadura militar (1964-1985).
"Tal atitude só encontra parâmetros nos anos em que nosso país esteve imerso em um regime de exceção que muito prejuízo causou à nossa sociedade e ainda provoca seqüelas à plena vivência dos direitos humanos no Brasil", diz o texto. Iriny diz ainda que a decisão também fere a Constituição e a liberdade de imprensa.
"Tal determinação atenta contra a sociedade, em seu direito de ser informada, e à instituição "imprensa", que, no uso de sua liberdade, garantida pela Carta Magna, desempenha papel fundamental na democracia."
O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e o ministro do STF Marco Aurélio de Mello já haviam criticado a decisão.


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