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JUDICIÁRIO
Supremo rejeitou ação proposta pela AMB; órgão poderá investigar atos de juízes e planejar gastos dos tribunais
Controle externo é constitucional, decide STF
SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou ontem constitucional o CNJ (Conselho Nacional de
Justiça), o órgão de controle externo do Judiciário que terá poderes para investigar atos de juízes
corruptos ou negligentes e planejar os gastos dos tribunais.
Por 7 votos contra 4, foi rejeitada uma ação direta de inconstitucionalidade da AMB (Associação
dos Magistrados Brasileiros) contra o conselho, que deverá ser
criado até 6 de junho.
O CNJ terá 15 membros, sendo
nove juízes, dois advogados, dois
membros do Ministério Público e
dois cidadãos, indicados pela Câmara e pelo Senado. A AMB contestava a presença dos seis últimos, especialmente dos escolhidos pelo Legislativo, e pedia que o
novo órgão não fosse instalado.
Relator da ação, Cezar Peluso
disse que a independência dos
Poderes não é um princípio constitucional absoluto e que a participação no CNJ de pessoas "estranhas" ao Judiciário é importante
para combater o "corporativismo" da magistratura.
"A presença [de não-juízes] poderá ser capaz de erradicar um
dos maiores males do Judiciário,
o corporativismo, que obscurece
e desprestigia o Poder", disse.
O ministro Márcio Thomaz
Bastos (Justiça) comemorou o resultado. "O STF viveu, nesta tarde, um de seus momentos mais
altos, conduzido pelo voto do ministro Cezar Peluso." Para o governo, o CNJ é um dos principais
pontos da reforma do Judiciário.
Os votos contrários foram de
Ellen Gracie Northfleet, Marco
Aurélio de Mello, Carlos Velloso e
Sepúlveda Pertence. Para Pertence, o CNJ pode ter advogados e
procuradores, mas não pessoas
indicadas pelo Congresso. Já Marco Aurélio votou contra não apenas a participação de não-juízes
como também contra a própria
instalação do conselho. Ele disse
que o órgão irá interferir nos julgamentos, pois o tribunal é constituído de homens que estão sujeitos às circunstâncias externas.
O julgamento de ontem, particularmente o voto de Peluso, surpreendeu outros ministros. Sétimo a votar, quando o placar já indicava 5 votos a 1, Marco Aurélio
disse que se confirmava o "princípio da imprevisibilidade" das decisões judiciais. Carlos Velloso
também criticou a mudança de
opinião do relator em relação a
um voto de fevereiro de 2004.
Na época, o STF se manifestou
contra o controle externo, por 7
votos contra 4. Além de Peluso,
Gilmar Mendes também mudou
de opinião. Dos 11 atuais ministros, somente Eros Grau ainda
não integrava o tribunal e ontem
votou a favor do CNJ.
No ano passado, o tema foi debatido a portas fechadas, em sessão administrativa. A Folha apurou que Peluso e Ellen Gracie foram os críticos mais severos da
presença de pessoas "estranhas"
ao Judiciário.
"De certo modo, confirmei hoje
a opinião que dei antes. Do ponto
de vista da conveniência, não me
agrada a participação de pessoas
que não sejam magistrados. Isso
não significa que, do ponto de vista constitucional, a questão não
seja válida", justificou-se Peluso.
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