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TSE teme perder poder com reforma eleitoral, diz relator
Flávio Dino afirma que a função de legislar cabe ao Congresso, e não ao Judiciário
Deputado rebate críticas à exigência do voto impresso e às normas para a internet e afirma que, na democracia, a liberdade exige regras
FÁBIO ZANINI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Relator da reforma eleitoral
na Câmara, o deputado federal
Flávio Dino (PC do B-MA) diz
que o Tribunal Superior Eleitoral critica o projeto como reação à "perda de poder" e que há
"um certo atrito" entre as instituições que procuram regulamentar o processo. Ontem, em
entrevista à Folha, o presidente do TSE, Carlos Ayres Britto,
disse que o projeto fragiliza a
transparência das eleições.
FOLHA - O projeto fragiliza a transparência, como diz o TSE?
FLÁVIO DINO - Ao contrário. Na
medida em que houve franqueamento da internet para
partidos, candidatos e eleitores, é um mecanismo de transparência. Assim como a obrigatoriedade de candidatos registrarem o programa de governo
na Justiça, ou de os veículos de
mídia impressa divulgarem
quanto custou o anúncio.
FOLHA - Ayres Britto diz ser impossível julgar cassações em um ano.
Afirma que, se isso não acontecer, o
acusado pode ser absolvido.
DINO - Não há espaço para essa
interpretação: o projeto dá prazo para que a Justiça julgue. A
partir de um ano é caracterizada demora excessiva, pelo princípio da duração razoável do
processo. Isso deve estar incomodando. Não existe na lei brasileira extinção de processo por
decurso de prazo. A preocupação do ministro é incabível.
FOLHA - O TSE também teme que
candidatos possam concorrer com
as contas rejeitadas.
DINO - A Lei Eleitoral, no artigo 22, impede essa possibilidade. Diz que candidatos com
contas rejeitadas ficam inelegíveis. O que a lei agora diz é que,
quando o candidato apresenta
as contas, está quite -como a
declaração de Imposto de Renda. Depois, se a Receita verificar que está errada, você será
punido. É o mesmo princípio.
FOLHA - Como o sr. avalia a reação
do presidente do TSE?
DINO - Há uma natural disputa
de poder entre Congresso e
TSE, um certo atrito entre instituições que procuram regulamentar o processo. Quando a
Câmara fixou diretriz para que
a Lei Eleitoral fosse detalhada,
para diminuir competências do
TSE, é natural que isso seja lido
como perda de poder. Tivemos
o agigantamento das competências do Judiciário, o que gera um deslocamento do Congresso do centro das decisões.
Quando o Congresso exercita
essas competências, gera do
outro lado a sensação de que
perdeu espaço.
FOLHA - Ayres chama o voto impresso de "desastre". É exagero?
DINO - O TSE tem uma visão
histórica contra o voto impresso, que respeitamos. Tanto que
foi fixado um prazo de cinco
anos para que se adapte. O voto
impresso não é para recontagem, mas para auditoria. É uma
espécie de exame antidoping.
Confio que o TSE vai resolver o
problema da logística.
FOLHA - Não é esse o problema?
Vocês criam as regras, e a Justiça que
viabilize...
DINO - São os papéis da cada
ramo: a função do Congresso é
dizer o que deve ser feito; o como pertence ao Executivo ou
ao Judiciário. O Congresso
nunca negou ao TSE o dinheiro
para implementar os projetos.
FOLHA - O que o sr. acha da visão
do ministro de que a internet é espaço de liberdade absoluta?
DINO - Não existe no regime
democrático liberdade sem regras. Se fosse verdade, ações
dos hackers seriam válidas, ou a
exaltação da pedofilia e do racismo. Estabelecemos regras
de exercício da liberdade.
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