|
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice
Câmara aprova gasto do PAC durante eleição
Deputados derrubam alteração feita no Senado e permitem ao governo ignorar restrições da legislação eleitoral e da LRF
Verba poderá ser repassada
a Estados e prefeituras
no período de três meses
que antecede a votação
municipal do ano que vem
RANIER BRAGON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O governo federal poderá repassar verbas do PAC a Estados
e municípios no período eleitoral, além de ignorar restrições
existentes na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para esse
tipo de transferência. A Câmara aprovou medida provisória
com esse objetivo, que foi considerado eleitoreiro e danoso às
contas públicas pela oposição.
Pelo texto, de autoria do Executivo, repasses para obras do
PAC (Programa de Aceleração
do Crescimento) definidas pelo
governo tornam-se "obrigatórias", ou seja, ficam livres de regras que, em determinadas situações, impedem a transferência dos recursos inscritos na
categoria "não obrigatórias".
Entre as principais regras
que podem represar recursos
"não obrigatórios" -chamados
de "transferências voluntárias"- está a LRF. Ela veda o
repasse desses recursos para
Estados e municípios que não
estejam em dia com o pagamento de tributos federais e dívidas com a União, que tenham
descumprido o gasto mínimo
em educação e saúde ou que tenham excedido o limite para dívidas e gastos com pessoal.
A outra restrição está na legislação eleitoral (lei 9.504),
que proíbe as transferências
voluntárias nos três meses que
antecedem o pleito, "ressalvados os recursos destinados a
cumprir obrigação formal
preexistente para execução de
obra ou serviço em andamento
e com cronograma prefixado, e
os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública".
Por 261 votos a 86, os deputados restabeleceram a MP na
forma pela qual haviam aprovado em outubro -com redação similar ao projeto do governo- e derrubaram o texto que
saiu do Senado, onde havia sido
retirado o artigo que dá brecha
para o drible à LRF e à legislação eleitoral. O texto segue agora para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A oposição foi contra a medida. "Essa MP passa por cima de
coisas sacramentadas, como o
respeito ao equilíbrio fiscal e a
interdição de aporte espontâneos em períodos eleitorais. É
óbvio que é uma MP com motivos eleitoreiros", diz o líder da
bancada do PSDB, Antonio
Carlos Pannunzio (SP).
DEM e PSDB ingressaram na
Justiça com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade)
para tentar derrubar a medida
e afirmam que o governo já utilizou a MP para efetuar repasses que, sem ela, não poderia
ter feito.
A assessoria de imprensa do
Ministério da Fazenda afirmou
que a "a medida não descumpre
a LRF", se referindo aos repasses do PAC para Estados e municípios. Diante do questionamento de que a LRF proíbe as
transferências voluntárias, a
assessoria ficou de dar uma resposta, mas não se manifestou
até a conclusão desta edição.
Em setembro, o secretário do
Tesouro Nacional, Arno Augustin, disse que a MP teve como
objetivo melhorar o planejamento de longo prazo dos investimentos públicos e negou
qualquer flexibilização no ajuste fiscal por causa da mudança.
"As ações do PAC são de médio
e longo prazo. Não podem estar
sujeitas a interrupção por fatos
episódicos que às vezes acontecem", afirmou na ocasião.
Pela MP, as obras do PAC cujas transferências se tornam
obrigatórias são definidas pelo
comitê gestor do PAC.
Texto Anterior: Propaganda: Folheto sobre saúde destaca número do PT Próximo Texto: Frase Índice
|