do enviado especial a Brasília

No diagnóstico favorável que faz do Parlamento, uma coisa incomoda bastante o presidente da Câmara, Michel Temer: o abuso de MPs (medidas provisórias) que o presidente Fernando Henrique Cardoso envia para o Congresso.
Desde janeiro de 95, FHC mandou originalmente 103 MPs para lá, uma média de quase três por mês, e reeditou estas e outras MPs outras 1.645 vezes. Apenas 26 MPs foram apreciadas, votadas e aprovadas pela Câmara e pelo Senado.
"Estive com o presidente e pedi para que ele incluísse no texto da convocação extraordinária do Congresso, em janeiro e fevereiro, o projeto de regulamentação das MPs. O que vem ocorrendo é um abuso de autoridade do Executivo", diz Temer. Segundo ele, FHC não se negou a incluir o assunto na pauta.
O projetos de regulamentação das MPs é de Nelson Jobim, que foi ministro da Justiça de FHC e hoje é ministro do Supremo Tribunal Federal. Ele prevê que o governo, após editar uma MP, terá 60 dias para articular sua base no Congresso e aprová-la -se não o fizer, a MP perde a eficácia. Pelo projeto, só poderão ser editadas MPs para assuntos específicos, como legislação sobre o sistema financeiro e tributário e administração exclusiva do Executivo.



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