São Paulo, quinta-feira, 14 de dezembro de 2000
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POLÊMICA Até ACM questionava constitucionalidade do projeto; também foram aprovados os outros dois projetos fiscais Senado aprova quebra de sigilo bancário OTÁVIO CABRAL DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O Senado aprovou ontem por unanimidade projeto que dá autonomia à Receita Federal para quebrar os sigilos bancário e fiscal de suspeitos de sonegação de impostos sem necessidade de pedir autorização à Justiça. Na mesma sessão, o Senado aprovou outros dois projetos para financiar o aumento do salário mínimo de R$ 151 para R$ 180. Um deles regulamenta o combate à elisão fiscal (uso de brechas da legislação para sonegar impostos) e o outro permite usar dados da CPMF contra a sonegação. Os projetos entram em vigor assim que forem sancionados pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, o que deve acontecer até o início da próxima semana. O governo prevê que a arrecadação aumente em cerca de R$ 8 bilhões com os três projetos. O projeto mais polêmico é o que autoriza a Receita a quebrar sigilo. Até no Congresso há dúvidas sobre a constitucionalidade da proposta e receio de que o Supremo Tribunal Federal a derrube. Para tentar reduzir o risco de inconstitucionalidade, o relator do projeto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), preferiu retomar proposta aprovada anteriormente no Senado, de Lúcio Alcântara (PSDB-CE). Ele rejeitou proposta aprovada na Câmara, de autoria do deputado Ney Lopes (PFL-RN). Arruda mudou apenas um ponto do projeto original, o que estendia ao Ministério Público, Tribunal de Contas da União e Advocacia Geral da União o poder de quebrar sigilo sem autorização judicial. O projeto aprovado ontem acaba com essa possibilidade. Os três órgãos terão poder apenas de pedir à Justiça a quebra do sigilo. Diferentemente da proposta da Câmara, a Justiça não terá prazo para decidir. Lopes previa que, se em 72 horas o juiz não analisasse o caso, o pedido iria automaticamente para o presidente do tribunal. Se em mais 72 horas não saísse decisão, o sigilo seria quebrado por decurso de prazo. Esse era o ponto mais polêmico do projeto da Câmara. O próprio presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP), afirmou que a aprovação do decurso de prazo foi uma "loucura" por ser uma decisão inconstitucional. O projeto aprovado ontem, porém, traz a polêmica da quebra do sigilo sem a autorização judicial. Segundo Arruda, advogados afirmam que o parágrafo 1º do artigo 145 da Constituição dá à Receita o poder de ter acesso aos dados bancários e fiscais. Ontem à tarde, o presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), afirmou ter dúvidas sobre a legalidade da proposta, mas disse que iria lutar por sua aprovação mesmo assim, em "nome da moralidade". Mais tarde, durante a sessão, ACM mudou de idéia. Ele declarou que foi convencido pelo senador Jefferson Pérez (PDT-AM) de que o projeto é constitucional e não corre risco de cair no STF. Perez foi o primeiro relator do projeto na CCJ, quando ele foi apresentado por Lúcio Alcântara, em agosto de 1995. Pobreza A Câmara aprovou ontem em segundo turno a proposta de emenda constitucional que cria o fundo de combate à pobreza. A principal fonte de financiamento do fundo é o aumento da alíquota da CPMF de 0,30% para 0,38% a partir de março do ano que vem. O projeto agora precisa ser promulgado em sessão do Congresso Nacional. A proposta já havia sido criticada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em novembro de 1999. Texto Anterior: Planalto: FHC se define novamente como mestiço Próximo Texto: Fundo para a pobreza é aprovado Índice |
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