São Paulo, quinta-feira, 14 de dezembro de 2000
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POLÊMICA Expectativa é que lei que permitiria quebra de sigilo seja contestada no Supremo imediatamente após sanção Para ministro do STF, sigilo será mantido SILVANA DE FREITAS DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Marco Aurélio de Mello, afirmou ontem acreditar que o tribunal irá manter, em julgamento futuro, a proibição de quebra dos sigilos bancário e fiscal sem autorização judicial já adotada em outro caso. O ministro deu essa declaração em razão da aprovação pelo Congresso do projeto de lei que autoriza a Receita Federal a quebrar, independentemente de ordem judicial, o sigilo de pessoas ou empresas sujeitas a investigação por suspeita de sonegação. A expectativa é que essa lei seja contestada no STF imediatamente após a sua sanção. Nessa hipótese, o julgamento de um pedido de liminar para suspender a sua vigência ocorreria a partir de fevereiro, quando o tribunal retomará a atividade depois do recesso do Judiciário. Marco Aurélio fez elogios às declarações do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), sobre a inconstitucionalidade do projeto. "Fiquei muito contente em saber o ponto de vista do deputado Michel Temer. Ele é um homem comprometido com os princípios constitucionais." O ministro afirmou que uma decisão tomada pelo plenário sobre quebra de sigilo, em 1995, deverá servir de parâmetro para esse novo julgamento. Marco Aurélio disse acreditar que o entendimento adotado naquele caso será mantido. Usineiros Naquele momento, estava em discussão a possibilidade de o Ministério Público Federal ter acesso a dados do Banco do Brasil sobre repasses de verba para usineiros da cana-de-açúcar. Por 6 votos contra 5, foi admitido o acesso do Ministério Público aos dados porque a maioria entendeu que, nesse caso, não havia sigilo porque estavam envolvidos recursos públicos. Dos seis ministros que adotaram essa tese, dois já se aposentaram: Francisco Rezek e Octávio Gallotti. Os substitutos foram indicados pelo presidente Fernando Henrique Cardoso: Nelson Jobim e Ellen Gracie Northfleet, que toma posse hoje. Para Marco Aurélio, todos os outros nove ministros que permanecem no STF concordariam em um ponto: somente o Ministério Público poderia, em casos especialíssimos, obter acesso a determinados dados. "Hoje temos nove ministros que decidiram que a única exceção é o Ministério Público, mesmo assim desde que presente o dinheiro público." Impedimento Marco Aurélio é o único ministro do STF que já comentou publicamente a questão. Ele afirmou que pode falar abertamente sobre o tema, sem ficar impedido de julgá-lo no futuro, porque já deixou esse entendimento expresso no julgamento de 1995. Outros ministros também já contestaram, em caráter reservado, a constitucionalidade do projeto. O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Paulo Costa Leite, disse estar convencido de que essa questão chegará ao Supremo, em razão de estar criando uma "grande polêmica", envolvendo juristas e autoridades do governo. Texto Anterior: Celso Pinto: O divórcio entre o risco e os juros Próximo Texto: Lei põe R$ 830 bi na mira da Receita Índice |
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