São Paulo, quinta-feira, 14 de dezembro de 2000
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PANORÂMICA SÃO PAULO Indenização a presos políticos é aprovada A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou ontem um projeto de lei que prevê o pagamento de indenizações às pessoas que foram detidas e torturadas por terem participado de atividades políticas no Estado de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979. O Estado estima em mil o número de beneficiados pelo projeto. No caso do Estado, como não só mortes poderão ser indenizadas, os valores poderão variar. A indenização mínima (por lesões sem nenhum tipo de invalidez ou transtorno psicológico) será de R$ 3.900. A máxima (para casos de morte ou invalidez permanente), de R$ 39 mil. O projeto é de autoria do Executivo paulista e tramitava na Assembléia desde setembro do ano passado. O projeto volta agora para as mãos do governador Mário Covas, que deverá sancioná-lo. Para ter direito à indenização, o ex-preso político terá que comprovar ter sofrido torturas que causaram comprometimento físico ou psicológico e não poderá já ter sido ressarcido pelo dano. Em caso de morte, o pedido poderá ser feito pelos familiares. As faixas de indenização serão definidas por uma comissão especial que será constituída 45 dias depois da publicação da lei no "Diário Oficial" do Estado. (DA REPORTAGEM LOCAL) Texto Anterior: Lei põe R$ 830 bi na mira da Receita Próximo Texto: Porto Alegre: Campanha de Tarso tem conta rejeitada Índice |
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