Estado efetivará 205 mil funcionários temporários para não transferi-los ao INSS

Sem a medida, Estado teria de pagar R$ 15 bi ao INSS; ministro diz que S. Paulo não será punido mesmo que não consiga aprovar lei a tempo

DA REPORTAGEM LOCAL

Sob pressão do governo paulista, dos servidores estaduais e da bancada estadual do PT, o ministro Luiz Marinho (Previdência) fechou ontem um acordo com o governador José Serra para permitir que 205 mil trabalhadores temporários do Estado fiquem no regime de previdência do serviço público.
Hoje esses trabalhadores se aposentam pelo regime dos servidores estaduais. Como a reforma da Previdência de 1998 determinou que o ocupante de "cargo temporário" se submetesse ao regime geral de previdência, tais empregados teriam de ser transferidos ao INSS.
Para driblar o problema (que implicaria a transferência de R$ 15 bilhões aos cofres do INSS), o governo Serra enviou um texto à Assembléia determinando que esses servidores sejam considerados efetivos.
Além de autorizar que esses temporários ganhem o status de servidor público, Marinho admitiu a possibilidade de outro afago ao governo paulista: a emissão de um Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para São Paulo, mesmo que a conversão dos temporários em efetivos não seja aprovada até o dia 28 deste mês.
Nesse caso, o Estado não terá cumprido os pré-requisitos para a obtenção do CRP, perdendo o direito a repasses da União e a obtenção de empréstimos. Apesar disso, Marinho admitiu a possibilidade de uma brecha legal para São Paulo: "Se houver dificuldade de aprovação por questão de 30 dias, não vamos punir o Estado por isso".
O acordo foi selado na tarde de ontem no Palácio dos Bandeirantes, apesar da troca de farpas entre Serra e Marinho sobre a culpa pela confusão.
De manhã, Marinho já tinha acenado com a possibilidade de acordo durante uma reunião com servidores e deputados petistas. À noite, Serra admitiu que, sem uma negociação com o INSS, poderia enfrentar problemas judiciais: "Isso só pode ser feito mediante um acordo com o Ministério da Previdência e o INSS. Se não poderia dar problema no futuro", disse.
Ex-procurador-geral do Estado e professor de direito constitucional da USP, Elioval da Silva Ramos admite a possibilidade de problemas na Justiça: "Algum órgão de controle vai questionar". Segundo ele, como o governo abdicaria da receita proveniente da contribuição desses temporários, o governo pode ser acusado de omissão. Nada impede que a medida seja questionada no Supremo Tribunal Federal por efetivar trabalhadores contratados sem concurso público.
Questionado sobre ações na Justiça, Marinho afirmou: "Vamos aguardar. Não vamos antecipar os lances da bola antes de a bola chegar". Segundo o ministro, "se os 205 mil forem enquadrados como efetivos, está resolvido: eles passam ter a proteção do regime próprio".


Texto Anterior: Câmara: Cida Diogo promete ir à Justiça contra declarações de Clodovil
Próximo Texto: Foco: Ao lado de Serra e FHC, Aécio descarta se filiar ao PMDB para eleição de 2010
Índice