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MÍDIA
Decisão do STF dificulta recurso contra censura
DA REPORTAGEM LOCAL
Ao rejeitar o pedido de
"O Estado de S. Paulo" de
publicar informações sobre inquérito que investiga Fernando Sarney, o Supremo Tribunal Federal
praticamente enterrou a
possibilidade de os jornais, com o fim da Lei de
Imprensa, recorrerem diretamente à corte quando
avaliarem que estão sendo
vítimas de censura.
Segundo ministros e advogados ouvidos pela Folha, após o julgamento de
quinta, os órgãos de comunicação só poderão recorrer ao STF, pulando todas
as instâncias judiciais, se a
decisão impondo a censura citar diretamente a extinta Lei de Imprensa,
possibilidade considerada
cada vez mais remota.
No caso do "Estado", o
Tribunal de Justiça do
Distrito Federal, ao proibir o jornal de publicar reportagens sobre a investigação contra Fernando
Sarney -filho do senador
José Sarney-, citou outras duas leis, a que prevê o
sigilo das interceptações
telefônicas e a que protege
os processos que correm
em segredo de Justiça.
A possibilidade de os
jornais recorrerem diretamente ao STF está prevista no julgamento que derrubou a Lei de Imprensa.
No acórdão foi fixado que
os órgãos de imprensa não
podem sofrer censura prévia. A incoerência agora,
segundo um ministro do
STF, é que, se a decisão
que impôs a censura não
citar a extinta lei, o jornal
perde o direito de recorrer
diretamente ao Supremo.
(LILIAN CHRISTOFOLETTI)
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