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Governo endurece regras de repasse a ONGs
Decreto antecipa medidas como a proibição de contratar entidades ligadas a parentes de servidores públicos e políticos
Governo revogou, porém,
a exigência de 30 dias para
a prestação de contas das ONGs, instituída depois
da Operação Sanguessuga
LEILA SUWWAN
MARTA SALOMON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Por meio de decreto, o governo alterou novamente ontem
regras para repasse de dinheiro
público a organizações não-governamentais. Embora tenha
antecipado em pouco mais de
dois meses a vigência de algumas medidas, como a proibição
de contratar ONGs ligadas a parentes de servidores públicos e
políticos, o presidente Lula revogou a exigência do prazo de
30 dias para a prestação de contas dessas entidades.
O pacote de medidas anunciado depois do escândalo da
compra de ambulâncias a preços superfaturados entraria em
vigor em julho, mas foi parcialmente antecipado pelo decreto
publicado ontem no "Diário
Oficial" da União e na seqüência de novos indícios de irregularidades, desvios e favorecimentos políticos apontados pelo TCU (Tribunal de Contas de
União) e nas investigações da
CPI das ONGs no Congresso.
Desde ontem, entraram em
vigor regras como a proibição
de convênios com entidades
cujos dirigentes são autoridades do Executivo, Legislativo e
Judiciário, servidores públicos
das pastas responsáveis pelos
contratos ou seus familiares diretos. Também são vedados
contratos inferiores a R$ 100
mil com Estados e municípios.
O decreto original, editado
em julho do ano passado, foi
uma reação a irregularidades
flagradas pela Operação Sanguessuga. Antes mesmo que as
regras entrassem em vigor, auditores do TCU apontaram brechas nas medidas.
A Folha revelou na última
semana irregularidades em
contratos com entidades, como
o Instituto Xingó e a Associação Nacional de Bares e Restaurantes e alguns petistas. A
primeira entidade é dirigida
pelo tesoureiro do PSB de Pernambuco e teve mais de R$ 11
milhões liberados pelo Ministério de Ciência e Tecnologia,
da cota do partido na Esplanada. Convênios assinados pelo
Ministério do Turismo com a
Abrasel, uma entidade de classe, foram considerados contrários ao interesse público.
Antes disso, foram reveladas
ligações políticas em entidades
com convênios do Ministério
do Trabalho (PDT), do Ministério dos Esportes (PC do B) e
da Secretaria da Pesca (PT de
Santa Catarina).
Auditores do TCU recomendam a exigência de seleção pública para a escolha de ONGs. O
decreto do governo trata a seleção pública como uma opção.
Tampouco há proibição ou necessidade de revelar ligações a
partidos políticos nos cadastros que serão exigidos.
A previsão no ano passado
era que as regras para aumentar o controle sobre o dinheiro
repassado a ONGs valeriam a
partir de janeiro deste ano.
Mas um segundo decreto de
Lula adiou a entrada em vigor
para julho, já no período de três
meses antes das eleições municipais em que a assinatura de
convênios fica suspensa.
As regras mais importantes
para a fiscalização e controle
das ONGs só entrarão em vigor
em julho. É o caso do sistema
informatizado de acompanhamento dos contratos e repasses
às entidades e da exigência de
que as ONGs façam "no mínimo" uma cotação de preços e
siga princípios de "impessoalidade, moralidade e economicidade" antes de comprar bens
ou contratar serviços.
Repasses para Estados, municípios e entidades sem fins
lucrativos consomem cerca de
R$ 140 bilhões por ano dos tributos arrecadados pela União.
Segundo o Ministério do Planejamento, a antecipação ocorreu para realizar a primeira
etapa de funcionamento do
"Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse".
Esse sistema será público a
partir de julho.
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