|
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice
JUDICIÁRIO
Supremo derruba lei sancionada por FHC em 2002; ex-autoridades terão de responder ações na 1ª instância
Ex-presidentes não
têm direito a foro
privilegiado, diz STF
SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou ontem a lei que aumentou a proteção de autoridades públicas contra processos judiciais na primeira instância. A lei
tinha estendido o foro privilegiado para ex-autoridades e para
ações de improbidade.
A partir de agora, ex-presidentes da República e ex-ministros de
Estado não terão mais o privilégio
do foro privilegiado no STF. Da
mesma forma, os deputados acusados de envolvimento no "mensalão" que renunciarem ao mandato ou forem cassados não irão
poder responder a processo perante o STF. As ações irão tramitar na primeira instância.
Em outro exemplo do efeito
prático da decisão, o ex-prefeito
Paulo Maluf também não terá
mais base legal para afirmar que é
nulo o processo que resultou nas
prisões preventivas dele e de seu
filho Flávio Maluf. A ação tramita
na primeira instância da Justiça
Federal de São Paulo.
A Constituição prevê o foro especial da autoridade, durante o
exercício do cargo, somente nas
ações penais. O objetivo é garantir o exercício do cargo sem constrangimentos. Isso significa que,
nas acusações de crime, ela terá o
direito de ser julgada por determinado tribunal, dependendo do
cargo. O STF julga o presidente,
ministros, deputados e senadores. O STJ (Superior Tribunal de
Justiça), governadores. Os Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais, os prefeitos.
Em 2002, uma lei ampliou o foro para a ex-autoridades, ou seja,
depois da perda do cargo. Também o estendeu para as ações de
improbidade administrativa.
Com isso, ela deu uma "blindagem" especial. Trata-se da lei nº
10.628, de dezembro de 2002, um
dos últimos atos de Fernando
Henrique Cardoso na Presidência. Ele temia ser processado e
preso após sair do governo. Supostamente esse risco seria maior
se ficasse sujeito aos procuradores e juízes da primeira instância.
Um acordo com o PT permitiu a
aprovação no Congresso.
Blindagem
Ontem, o STF não concluiu o
julgamento desse tema. Na próxima etapa, quando apreciar casos
concretos, tende a reduzir os poderes dos juízes de primeira instância de condenar autoridades
por improbidade. Isso significa
que, apesar de derrubar a lei, o
STF deverá garantir uma certa
"blindagem" das autoridades.
Os ministros cogitam considerar nulas penas como perda do
cargo e suspensão dos direitos
políticos nas condenações de
ações de improbidade nas sentenças da primeira instância. Outra possibilidade é decidir que as
autoridades não poderão ser acusadas de improbidade, mas de
crime de responsabilidade, o que
lhes garantirá foro nos tribunais.
Foram julgadas ontem duas
ações diretas de inconstitucionalidade, propostas pela Conamp
(Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e pela
ANPR (Associação Nacional dos
Procuradores da República).
A lei foi declarada inconstitucional por 7 votos contra 3. Relator das ações, Sepúlveda Pertence
disse que o Congresso praticou
abuso do poder legislativo ao tentar restabelecer por lei o foro especial de ex-autoridades, que o
STF tinha derrubado em 1999.
Nos próximos dias o tribunal
irá julgar cerca de 20 reclamações
de ex-ministros de Estado contra
sentenças da primeira instância.
Uma delas foi movida pela Advocacia Geral da União em defesa
do ex-ministro da Ciência e Tecnologia Ronaldo Sardenberg, que
tinha sido condenado à perda do
cargo e à suspensão dos direitos
políticos por uso de avião da FAB
para viagens de passeio a Fernando de Noronha, Salvador e Ilhéus.
A Conamp e a ANPR dizem que
o foro estimula a impunidade,
porque transfere a competência
para denunciar autoridades, como prefeitos, de milhares de promotores para o procurador-geral
de Justiça de cada Estado.
O mesmo teria ocorrido na esfera federal, com a concentração
de poder nas mãos do procurador-geral da República, em relação a presidente da República,
ministros e congressistas.
Texto Anterior: Visita nervosa: Vereador discute com jornalista Próximo Texto: Campo minado: Rainha tem prisão revogada após nove dias Índice
|