DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Senado aprovou ontem, por unanimidade, o projeto de lei complementar que regulamenta a criação de municípios. A proposta atende a uma determinação do STF (Supremo Tribunal Federal). O projeto agora será encaminhado à Câmara.
Em abril de 2007, o STF abriu um prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional aprovasse uma lei federal definindo o período para a criação de municípios, como determina a emenda constitucional de número 15/1996. Até então, as cidades eram criadas por leis estaduais.
Se a lei não for aprovada no prazo, as cidades criadas após 1996 podem se tornar inconstitucionais.


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