São Paulo, sábado, 16 de dezembro de 2000
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QUEBRA DE SIGILO Presidente do tribunal diz que lei em discussão é inconstitucional Para STJ, Justiça pode virar "bode expiatório" do mínimo SILVANA DE FREITAS DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Paulo Costa Leite, disse que o governo quer transformar o Poder Judiciário em "bode expiatório" do aumento do salário mínimo ao pretender instituir lei que dará autonomia à Receita Federal para a quebra do sigilo bancário. Costa Leite, que considera o projeto inconstitucional, sugeriu que o governo poderá futuramente responsabilizar o Supremo Tribunal Federal pelo fracasso na tentativa de criar fonte de receita para o aumento do salário mínimo. "Isso nos deixará realmente em uma posição difícil. Depois vão dizer: "Olha aí, o combate à sonegação ficou obstado (bloqueado) pelo STF"." Segundo o ministro, a pressão política pela vigência da lei "poderá criar dificuldades e transformar o Judiciário em bode expiatório". Ele disse temer que a Justiça pareça estar defendendo sonegadores em razão de uma eventual suspensão da lei pelo Supremo Tribunal Federal. O governo vem sustentando que o acesso da Receita Federal a dados bancários protegidos por sigilo permitirá ampliar o combate à sonegação fiscal e, assim, elevar a arrecadação. O dinheiro arrecadado a mais serviria para financiar o aumento do salário mínimo. O projeto de lei já foi aprovado pelo Congresso e está para ser sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Somente após esse momento, o STF poderá receber ação direta de inconstitucionalidade contra a lei. Um eventual pedido de liminar nessa ação só deverá ser apreciado a partir do início de fevereiro, porque o Supremo e os demais tribunais entrarão em recesso a partir do próximo dia 20 e prosseguirão em férias durante todo o mês de janeiro. O presidente STF, ministro Carlos Velloso, estará trabalhando nesse período em regime de plantão, mas dificilmente julgará esse pedido individualmente, segundo a Folha apurou. O vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Marco Aurélio de Mello, e o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), já afirmaram considerar inconstitucional a lei que permite acesso aos dados protegidos por sigilo O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Reginaldo de Castro, tem defendido tese semelhante. Para ele, o governo não pretende combater efetivamente a sonegação fiscal e estaria apenas "jogando para a platéia" ao defender o projeto de lei, porque saberia da dificuldade de ser mantido quando questionado no Supremo. O governo sustentará, judicialmente, a tese que projeto de lei regulamenta um artigo da Constituição que daria poderes à Receita Federal para a quebra de sigilo (artigo 145). Texto Anterior: Painel Próximo Texto: FHC cita a alta do dólar paralelo Índice |
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