DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

No mesmo dia em que a OAB ingressou no Supremo Tribunal Federal contra a emenda constitucional que permite a Estados e municípios retardar o pagamento e obter descontos de dívidas impostas pela Justiça, o presidente da corte, Gilmar Mendes, fez uma defesa do parcelamento.
O texto recém-promulgado pelo Congresso estabelece que os governos regionais poderão parcelar, por pelo menos 15 anos, o pagamento dessas dívidas com empresas e pessoas físicas, chamadas de precatórios e estimadas em R$ 100 bilhões.
"A proposta de parcelamento não é maldade cometida pelos agentes públicos. Trata-se de um modelo de racionalização para sairmos desse impasse que existe. Agora, se o modelo adotado é melhor ou se existem alternativas, é outra discussão", disse.
A OAB alega que as novas regras comprometem a eficácia e a autoridade de decisões judiciais e que o Senado não respeitou exigência constitucional de dois turnos de votação.


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