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JUDICIÁRIO
Decisão pode impedir aplicação de lei da improbidade em 10 mil casos
STF pode anular ações contra políticos
JOSIAS DE SOUZA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Uma decisão do STF (Supremo
Tribunal Federal), a ser anunciada até março, cancelará em todo o
país mais de 10 mil ações e inquéritos abertos contra gestores públicos pela prática de improbidade administrativa. Entre os processos passíveis de anulação estão
aqueles em que os ex-prefeitos
Paulo Maluf e Celso Pitta, de São
Paulo, figuram como réus.
A anulação de todos esses casos
será provocada pelo julgamento
da "reclamação 2.138". Trata-se
de um recurso proposto pelo governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) contra decisão tomada pela Justiça Federal de Brasília que condenou o ex-ministro
Ronaldo Sardenberg (Ciência e
Tecnologia) por ter usado jatinhos da FAB (Força Aérea Brasileira) em viagens de turismo.
A decisão do plenário do STF,
que anulou a sentença contra Sardenberg, já está tomada, por
maioria de votos. O resultado só
não foi proclamado ainda porque
um dos ministros, Joaquim Barbosa, pediu vista do processo. Seu
voto, no entanto, não vai influir
no resultado final, que beneficiará
todos as autoridades políticas
-federais, estaduais e municipais- enquadradas por violações à Lei da Improbidade Administrativa, de 1992.
No recurso que tramita no STF,
o governo sustenta que a lei de
improbidade, invocada para condenar Sardenberg, não pode ser
usada contra "agentes políticos".
Eles só poderiam ser julgados por
"crime de responsabilidade". O
que lhes garantiria o chamado foro privilegiado -presidente da
República, ministros, senadores e
deputados federais só poderiam
responder a processos no STF;
governadores, no STJ; deputados
estaduais, prefeitos e vereadores,
nos Tribunais de Justiça.
O recurso contra a condenação
de Sardenberg tramita no STF há
quatro anos. Foi protocolado em
2002. Coube ao ministro Nelson
Jobim a relatoria do caso. Em seu
voto, Jobim acatou a tese de que
os agentes políticos não são alcançados pela lei de improbidade.
Seis ministros acompanharam
o voto de Jobim. Como o tribunal
é composto por onze ministros, a
decisão só pode ser revertida se
um deles mudar o voto antes que
a sentença seja oficialmente proclamada, o que deve ocorrer até
março.
O caso nasceu em 2002. Naquele
ano, a 14ª Vara da Justiça Federal
de Brasília condenou Sardenberg
por fazer turismo com jatos da
Aeronáutica. Viajou à ilha de Fernando de Noronha, visitou Salvador e esteve em Ilhéus (BA). Sardenberg não negou o uso dos jatos. Alegou que a legislação não
proíbe expressamente o uso dos
aviões da FAB.
Ao decretar a "extinção" do
processo movido contra Sardenberg, o STF provocará um efeito
dominó sobre todos os casos em
que a lei de improbidade é invocada contra gestores públicos.
Único ministro do STF a posicionar-se contra o recurso, Carlos
Velloso afirma em seu voto que
"abolir a ação de improbidade relativamente aos agentes políticos"
funcionará como "um estímulo à
corrupção".
Os ministros que acompanharam o voto de Jobim foram Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Cezar
Peluso, Ilmar Galvão e Maurício
Corrêa (os dois últimos já deixaram o tribunal).
Em seu voto, Velloso contabiliza os casos sujeitos a cancelamento. Nas esferas municipal e estadual são 4.191 ações já ajuizadas e
mais de 4.000 inquéritos em curso. Na esfera federal, há outras 562
ações ajuizadas. Os dados são do
final de 2002. De lá para cá, o número de processos se avolumou.
O Ministério Público estima que,
hoje, passem dos 10 mil.
Josias de Souza escreve o blog "Josias de
Souza - Nos Bastidores do Poder" no endereço www.folha.com.br/blogs/josiasdesouza
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