São Paulo, quarta-feira, 17 de outubro de 2007
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TSE decide que fidelidade vale para todos os cargos Mandatos de presidente, senadores, governadores e prefeitos são do partido, diz tribunal
Votação segue o que havia sido imposto pelo STF aos
políticos eleitos em sistema proporcional; não se sabe a
data de início da nova regra
SILVANA DE FREITAS DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu estender a senadores, governadores, prefeitos e presidente da República a regra da fidelidade partidária de deputados e vereadores, pela qual quem troca de partido após as eleições perde o mandato. A decisão teve apoio unânime dos sete ministros. Ao confirmar deliberação anterior do TSE contra o troca-troca na Câmara, no último dia 4, o STF (Supremo Tribunal Federal) abriu o caminho para a aplicação desse entendimento a todos os políticos, porque ressaltou a importância do partido para todas as candidaturas, tanto no sistema proporcional quanto no majoritário. Ontem, os ministros do TSE deixaram em aberto a data a partir da qual essa decisão será válida. Ela poderá ser fixada pelo próprio TSE, na próxima semana, quando irá aprovar a resolução que definirá o rito dos processos de perda do mandato contra cada político, que irão tramitar na Justiça Eleitoral. Há duas possibilidades para a definição da data: ontem ou 27 de março. Em 27 de março, os ministros do TSE aprovaram a regra da fidelidade partidária dos eleitos em sistema proporcional -deputados federais, estaduais e vereadores. No dia 4, os ministros do STF ratificaram essa decisão, mas livraram da perda do mandato quem trocou de partido antes da data da manifestação do TSE. Aos que mudaram depois, o STF assegurou a possibilidade de responder a processo específico no TSE, com amplo direito de defesa. Quando receberem recursos contra a nova deliberação do TSE para cargos majoritários, os ministros do STF deverão confirmá-la. Como no caso de deputados e vereadores, a determinação de ontem do TSE terá apenas caráter administrativo e revelará a orientação do tribunal sobre a fidelidade, mas não será aplicada imediatamente a nenhum caso concreto. A resolução a ser aprovada pelo TSE terá de assegurar ao político processado o direito a ampla defesa. Ele poderá alegar dois motivos da troca de partido para se livrar da punição: perseguição política interna e descumprimento pelo partido de seu programa. No julgamento de casos concretos, a Justiça Eleitoral deverá esclarecer dúvidas como, por exemplo, se a regra da fidelidade deve ser aplicada a vice-prefeitos, vice-governadores e vice-presidente da República. Outra questão incerta é se o vice de outro partido deve assumir a vaga do titular que foi cassado depois que trocou de legenda. O TSE apreciou ontem consulta do deputado Nilson Mourão (PT-AC), que perguntou: "os partidos e coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral majoritário, quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda?" A expectativa de Marco Aurélio Mello, presidente do TSE, é que cada processo dure em torno de 60 dias. O político que for alvo de decisão da Justiça Eleitoral pela perda do mandato poderá em tese recorrer ao STF alegando violação de norma da Constituição, como direito de defesa. Relator da consulta, o ministro Carlos Ayres Britto afirmou ontem: "A soberania do voto popular é exercitada para sufragar candidatos partidários, não candidatos avulsos." Já o ministro Caputo Bastos declarou: "Acusa-se o TSE de estar legislando. O tribunal definitivamente não faz aquilo que não está sob a sua competência constitucional. Apenas responde a consultas feitas, porque não pode deixá-las sem resposta." Último a votar, o presidente do TSE afirmou que o "número do candidato [nas eleições majoritárias] é o número da sigla partidária". Para Marco Aurélio Mello, isso cria um "elo inafastável durante o mandato entre o candidato e o partido." A posição dele já era esperada. Nos últimos dias, ele deu declarações defendendo essa tese. Texto Anterior: Painel Próximo Texto: Para senadores, só nova troca deve ser punida Índice |
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