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JUDICIÁRIO
Para tribunais, assunto é competência do Congresso; prazo de 90 dias para aplicar resolução começou na segunda passada
CNJ não pode proibir nepotismo, dizem TJs
THIAGO GUIMARÃES
SÍLVIA FREIRE
DA AGÊNCIA FOLHA
Presidentes de Tribunais de Justiça dos Estados e corregedores-gerais destes tribunais, reunidos
em São Luís e em Maceió, respectivamente, divulgaram cartas criticando a atuação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Na última segunda, foi publicada no Diário da Justiça a resolução do CNJ que proíbe o nepotismo no Judiciário e dá prazo de 90
dias para que os parentes dos magistrados contratados sem concurso público sejam exonerados.
Os documentos dos desembargadores questionam a competência do CNJ para deliberar sobre
assuntos internos da magistratura. Para os magistrados, o assunto
é de competência do Congresso.
A carta divulgada pelos corregedores sugere que os tribunais "resistam ao cumprimento de determinações do CNJ que impliquem
no desrespeito à Constituição". O
desembargador Washington
Freitas, do TJ de Alagoas e presidente do colegiado dos corregedores-gerais, disse, no entanto,
estar disposto a abrir diálogo com
o CNJ para evitar um confronto.
O desembargador aposentado
José Fernandes Filho, que preside
o colegiado dos presidentes dos
tribunais de Justiça dos Estados,
disse que os desembargadores foram surpreendidos pela publicação da resolução. Segundo ele, o
colegiado dos presidentes havia
apresentado ao CNJ algumas
"ponderações" sobre a resolução,
mas elas não foram apreciadas.
Segundo ele, os TJs ainda não
discutiram se a resolução será
questionada judicialmente.
Fausto Valença, que até semana
passada presidia o colégio dos
corregedores-gerais, afirmou que
a divulgação das críticas foi um
ato de "coragem para enfrentar situações que prejudicam as Justiças estaduais". "Estávamos acuados, vendo todo dia pela imprensa atitudes tomadas pelo CNJ sem
consultar ninguém." O CNJ não
se manifestou sobre as críticas.
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