DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O PT deverá defender, na votação da reforma do Judiciário no Senado, a ampliação das hipóteses de foro privilegiado previstas na Constituição.
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou ontem o parecer básico do relator da proposta de emenda constitucional da reforma do Judiciário, José Jorge (PFL-PE), e marcou para a próxima quarta-feira a votação dos temas polêmicos, como esse.
Pela Constituição, o presidente, os ministros de Estado, os deputados e os senadores respondem criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal.
José Jorge propôs preservar o foro após as autoridades perderem o cargo e estendê-lo a ações de improbidade administrativa e ações populares. A tendência é o PT defender parte da proposta. Não deverá concordar com a criação do foro para ações populares.
O governo está dividido sobre a adoção do efeito vinculante para súmulas do Supremo, que obrigará juízes das instâncias inferiores a seguir a orientação do tribunal sobre determinados assuntos.
O ministro Márcio Thomaz Bastos (Justiça), por exemplo, é contra. Mercadante é a favor e diz que essa é a posição majoritária da base governista no Senado.


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