DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Em reposta à baixa produtividade da Câmara, o presidente Michel Temer (PMDB-SP) resolveu adotar uma nova interpretação da Constituição e anunciou ontem que medidas provisórias não terão prioridade de voto sobre outras propostas, em boa parte dos casos.
Isso diminui o poder do Executivo sobre o Congresso, ao dizer que a MP só impedirá a votação de projetos de lei ordinários -instrumento legislativo mais usado pelo Congresso. PECs (proposta de emenda constitucional), projetos de lei complementar, de decreto legislativo e acordos internacionais, por exemplo, ficam livres para serem votados em sessões extraordinárias, as convocadas fora dos horários normais.
A medida, no entanto, só deve ser adotada após uma primeira manifestação do STF. Irritado, o líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO) já avisou que vai tentar impedir a mudança, já que ela é "totalmente inconstitucional". A medida desagradou parte da oposição por diminuir o poder de obstruir votações no plenário.
Hoje, uma MP passa a ter prioridade de votação sobre qualquer proposta 45 dias após ser editada e enviada pelo Executivo.


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