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JUSTIÇA
Parte das medidas será promulgada imediatamente; outras voltam à Câmara
Congresso aprova reforma do Judiciário após 13 anos
SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O Senado concluiu ontem a votação da proposta de emenda
constitucional da reforma do Judiciário, após quase 13 anos de
tramitação. Ela altera a estrutura
de funcionamento do Poder para
lhe dar mais racionalidade e
transparência.
A emenda deverá ser promulgada na próxima semana. A partir
de então, começará a correr o prazo de 180 dias para a instalação
dos conselhos nacionais da Justiça e do Ministério Público -os
órgãos de controle externo das
duas instituições.
O plenário do Senado iria encerrar ontem apenas a votação em
primeiro turno, com o exame de
165 destaques, que são propostas
pontuais de alteração no texto básico. Um acordo de líderes dos
partidos levou à votação também
em segundo turno, pondo fim à
sua tramitação. Houve 56 votos a
favor e dois contrários ao texto
pronto para a promulgação.
O presidente do Senado, José
Sarney (PMDB-AP), realizou três
sessões extraordinárias simbólicas, abrindo e encerrando cada
uma sucessivamente, para cumprir exigência do regimento interno sobre o intervalo mínimo entre os dois turnos.
O controle externo do Judiciário, aprovado ontem, tem a resistência de parte dos juízes. A AMB
(Associação dos Magistrados Brasileiros) já anunciou que irá propor ao STF (Supremo Tribunal
Federal) ação direta de inconstitucionalidade contra o Conselho
Nacional de Justiça.
O órgão terá 15 membros, sendo
dois deles cidadãos indicados pelo Congresso. As principais tarefas serão fiscalizar juízes corruptos ou negligentes e controlar a
execução orçamentária dos tribunais, inclusive os gastos com
obras, mas ele não terá o poder de
decretar a perda do cargo do magistrado. Um destaque nesse sentido recebeu ontem 24 votos.
Eram necessários 49 (três quintos) para a sua aprovação.
Grande parte da reforma será
promulgada imediatamente. Outra parte terá de retornar à Câmara, inclusive a proposta de ampliação do foro privilegiado, ou
seja, da proteção de autoridades
contra processos judiciais na primeira instância.
No texto que será promulgado
na próxima semana está a federalização dos crimes contra direitos
humanos, pelo qual julgamentos
de acusados de grave violação de
direitos humanos poderão ser
transferidos da Justiça comum
para a Justiça Federal, em busca
de mais isenção.
Ontem, o ministro Nilmário
Miranda (Direitos Humanos) comemorou a decisão, sobretudo a
questão da federalização. "O mais
importante é que a partir de agora
as vítimas desse tipo de crime estarão mais protegidas. Elas terão a
possibilidade de justiça quando
isso lhes for negada no Estado."
Também estão na reforma a extinção dos tribunais de alçada, para eliminar uma instância intermediária da Justiça comum, e a
criação do polêmico mecanismo
da súmula vinculante, que reduzirá o volume de recursos encaminhados ao STF. Por ele, os juízes
das instâncias inferiores ficarão
obrigados a seguir a orientação do
STF sobre determinados temas,
em relação aos quais houver um
entendimento consolidado.
O ministro da Justiça, Márcio
Thomaz Bastos, e a OAB (Ordem
dos Advogados do Brasil) fizeram
forte pressão contra ele. Entretanto houve ontem apenas quatro
votos pela sua exclusão.
A reforma também contém medidas moralizadoras, como a quarentena dos juízes, que os impedirá de exercer a advocacia no tribunal ou na vara onde atuavam nos
três anos após a aposentadoria ou
a exoneração.
"Nem tudo foi contemplado,
mas é uma reforma corajosa",
disse o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP).
O número de destaques apreciados nos últimos dois dias (165)
indica o quanto o tema é polêmico. Entretanto a grande maioria
foi rejeitada e não houve nenhuma mudança substancial.
Na última hora, o Senado recuou em uma mudança na composição dos tribunais regionais
eleitorais, prevista na reforma do
Judiciário desde a sua tramitação
na Câmara com a finalidade de
torná-los mais isentos, ou seja,
menos suscetíveis às pressões políticas locais. Ele continuará sendo
composto por dois desembargadores, dois juízes de direito, dois
advogados e um juiz federal, que
têm mandato temporário. A proposta era trocar um desembargador por mais um juiz federal.
Ontem à noite, depois da aprovação da reforma, o presidente do
Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, comemorou. "Era tudo que eu queria, pelo qual lutei
desde 93 na revisão constitucional. As três vitórias e os pontos
importantes são o Conselho Nacional de Justiça, a súmula vinculante e a repercussão geral."
Segundo Jobim, o conjunto em
votação no Congresso seria só um
começo, ao qual seriam acrescentados em breve 14 textos de reforma processuais que estão sendo
amadurecidos no âmbito do STF
e que contarão com a colaboração
do Legislativo e do Executivo.
Colaboraram LEILA SUWWAN, JULIA
DUAILIB, EDUARDO SCOLESE e ANDRÉA MICHAEL, da Sucursal de Brasília
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