São Paulo, quinta-feira, 18 de novembro de 2004

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JUSTIÇA

Parte das medidas será promulgada imediatamente; outras voltam à Câmara

Congresso aprova reforma do Judiciário após 13 anos

SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Senado concluiu ontem a votação da proposta de emenda constitucional da reforma do Judiciário, após quase 13 anos de tramitação. Ela altera a estrutura de funcionamento do Poder para lhe dar mais racionalidade e transparência.
A emenda deverá ser promulgada na próxima semana. A partir de então, começará a correr o prazo de 180 dias para a instalação dos conselhos nacionais da Justiça e do Ministério Público -os órgãos de controle externo das duas instituições.
O plenário do Senado iria encerrar ontem apenas a votação em primeiro turno, com o exame de 165 destaques, que são propostas pontuais de alteração no texto básico. Um acordo de líderes dos partidos levou à votação também em segundo turno, pondo fim à sua tramitação. Houve 56 votos a favor e dois contrários ao texto pronto para a promulgação.
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), realizou três sessões extraordinárias simbólicas, abrindo e encerrando cada uma sucessivamente, para cumprir exigência do regimento interno sobre o intervalo mínimo entre os dois turnos.
O controle externo do Judiciário, aprovado ontem, tem a resistência de parte dos juízes. A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) já anunciou que irá propor ao STF (Supremo Tribunal Federal) ação direta de inconstitucionalidade contra o Conselho Nacional de Justiça.
O órgão terá 15 membros, sendo dois deles cidadãos indicados pelo Congresso. As principais tarefas serão fiscalizar juízes corruptos ou negligentes e controlar a execução orçamentária dos tribunais, inclusive os gastos com obras, mas ele não terá o poder de decretar a perda do cargo do magistrado. Um destaque nesse sentido recebeu ontem 24 votos. Eram necessários 49 (três quintos) para a sua aprovação.
Grande parte da reforma será promulgada imediatamente. Outra parte terá de retornar à Câmara, inclusive a proposta de ampliação do foro privilegiado, ou seja, da proteção de autoridades contra processos judiciais na primeira instância.
No texto que será promulgado na próxima semana está a federalização dos crimes contra direitos humanos, pelo qual julgamentos de acusados de grave violação de direitos humanos poderão ser transferidos da Justiça comum para a Justiça Federal, em busca de mais isenção.
Ontem, o ministro Nilmário Miranda (Direitos Humanos) comemorou a decisão, sobretudo a questão da federalização. "O mais importante é que a partir de agora as vítimas desse tipo de crime estarão mais protegidas. Elas terão a possibilidade de justiça quando isso lhes for negada no Estado."
Também estão na reforma a extinção dos tribunais de alçada, para eliminar uma instância intermediária da Justiça comum, e a criação do polêmico mecanismo da súmula vinculante, que reduzirá o volume de recursos encaminhados ao STF. Por ele, os juízes das instâncias inferiores ficarão obrigados a seguir a orientação do STF sobre determinados temas, em relação aos quais houver um entendimento consolidado.
O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) fizeram forte pressão contra ele. Entretanto houve ontem apenas quatro votos pela sua exclusão.
A reforma também contém medidas moralizadoras, como a quarentena dos juízes, que os impedirá de exercer a advocacia no tribunal ou na vara onde atuavam nos três anos após a aposentadoria ou a exoneração.
"Nem tudo foi contemplado, mas é uma reforma corajosa", disse o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP).
O número de destaques apreciados nos últimos dois dias (165) indica o quanto o tema é polêmico. Entretanto a grande maioria foi rejeitada e não houve nenhuma mudança substancial.
Na última hora, o Senado recuou em uma mudança na composição dos tribunais regionais eleitorais, prevista na reforma do Judiciário desde a sua tramitação na Câmara com a finalidade de torná-los mais isentos, ou seja, menos suscetíveis às pressões políticas locais. Ele continuará sendo composto por dois desembargadores, dois juízes de direito, dois advogados e um juiz federal, que têm mandato temporário. A proposta era trocar um desembargador por mais um juiz federal.
Ontem à noite, depois da aprovação da reforma, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, comemorou. "Era tudo que eu queria, pelo qual lutei desde 93 na revisão constitucional. As três vitórias e os pontos importantes são o Conselho Nacional de Justiça, a súmula vinculante e a repercussão geral."
Segundo Jobim, o conjunto em votação no Congresso seria só um começo, ao qual seriam acrescentados em breve 14 textos de reforma processuais que estão sendo amadurecidos no âmbito do STF e que contarão com a colaboração do Legislativo e do Executivo.


Colaboraram LEILA SUWWAN, JULIA DUAILIB, EDUARDO SCOLESE e ANDRÉA MICHAEL, da Sucursal de Brasília


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