DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Em votação simbólica, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com o foro privilegiado para todas as autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário acusados de crimes. O projeto segue para uma comissão especial e depois para votação em dois turnos no plenário.
O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), autor da proposta, explica que a PEC tem como objetivo fazer com que todos os agentes públicos sejam julgados inicialmente perante a Justiça de primeira instância.
"O foro privilegiado tem sido instrumento de franca impunidade, exprimindo privilégio inaceitável, o que tem sido criticado tanto pelo cidadão brasileiro comum, quanto pela própria Corte Suprema do país."

Orçamento
Outra PEC aprovada na CCJ ontem -que também precisa passar por comissão especial e por dois turnos de votação- é a que muda a tramitação dos projetos das leis orçamentárias.
A proposta determina que os projetos sejam analisados separadamente pela Câmara e pelo Senado. Hoje, eles são avaliados e votados pela Comissão Mista de Orçamento e pelo plenário do Congresso, em sessão com deputados e senadores.
O texto, do deputado Paes Landim (PTB-PI), estabelece ainda que a votação em cada Casa seja feita com base nos respectivos regimentos internos, que indicarão as comissões temáticas que deverão dar o parecer sobre as propostas. As emendas parlamentares serão apresentadas nas comissões.


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