SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio de Mello, que assumirá a presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na próxima semana, sinalizou ontem que a proibição de divulgação de pesquisas nos 15 dias que antecedem as eleições pode cair no tribunal e que pelo menos parte das novas regras eleitorais, aprovadas anteontem pelo Senado, não será aplicada na campanha deste ano, dizendo que a sociedade não deve ter "esperança vã" nesse sentido.
Um artigo da nova lei, que ainda depende da sanção presidencial, diz que o TSE decidirá sobre a sua aplicação imediata. O texto pode ser apreciado pelo STF se algum partido ou entidade civil, como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), questioná-lo em ação direta de inconstitucionalidade.
Marco Aurélio disse que o TSE se pronunciará "o quanto antes" e que levará em conta o princípio constitucional da anterioridade, que proíbe a menos de um ano da votação mudança nas regras do processo eleitoral. "O Congresso transferiu a responsabilidade para o TSE. Eu me sinto lisonjeado pela confiança dos congressistas, mas não podemos dar esperança vã à sociedade. Temos um preceito maior, do artigo 16 da Constituição [anterioridade]."
Anteontem, o Senado aprovou o projeto de lei que altera regras de propaganda eleitoral, arrecadação de recursos e prestação de contas. A nova lei proíbe showmícios, propaganda em outdoors e distribuição de camisetas e brindes. Ela cria a prestação de contas parciais dos candidatos em 6 de agosto e de setembro, com receitas e despesas, mas sem a relação de doadores. Fica mantida a prestação de contas definitiva até 30 dias após a eleição.
Há um mês, o STF manteve a verticalização das coligações partidárias, rejeitando a aplicação neste ano da emenda que dá liberdade para as alianças estaduais.
O TSE, em um primeiro momento, e o STF depois, se houver ação, terão de examinar artigo por artigo da lei para ver se a nova regra interfere ou não no processo eleitoral. Para o ex-ministro do TSE Eduardo Alckmin, que é primo do pré-candidato tucano à Presidência da República, Geraldo Alckmin, grande parte da lei não será aplicada neste ano. Ele acredita, por exemplo, que normas de propaganda eleitoral alteram o processo eleitoral e, por isso, precisam ser aprovadas com a antecedência mínima de um ano.

Divulgação de pesquisas
Sobre a proibição de divulgação de pesquisas nos 15 dias que antecedem a eleição, Lula pode vetar esse artigo. Caso isso não ocorra, a proibição deve ser derrubada no TSE. Foi o que sinalizou Marco Aurélio. "Certamente o TSE se debruçará [sobre essa questão] considerando o princípio básico no Estado democrático que é a liberdade de informação." Eduardo Alckmin tem a mesma opinião.
O ministro do TSE e corregedor-geral eleitoral, Cesar Asfor Rocha, previu que a proibição de pesquisas será um dos pontos mais questionados e lembrou que a palavra final caberá ao STF.
Em outubro de 1988, o TSE julgou um mandado de segurança da Folha contra a proibição de divulgação de pesquisas 30 dias antes das eleições. O tribunal aceitou argumento da Folha de violação do artigo 220 da Constituição, que tinha sido promulgada dias antes. Esse artigo trata da liberdade de informação.


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