DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro José Viegas (Defesa) e o comandante da Aeronáutica, brigadeiro Luiz Carlos Bueno, declararam ontem que uma aeronave suspeita de tráfico de drogas não poderá ser abatida, ou seja, receber o "tiro de destruição", caso fique comprovada a existência de crianças entre os passageiros.
Ontem, o governo regulamentou, por meio de decreto presidencial, a chamada Lei do Abate, que prevê, conforme a Folha antecipou no mesmo dia, que só aviões ligados ao tráfico de drogas poderão ser derrubados caso não se identifiquem ou se recusem a cumprir ordens de pouso. São cinco medidas e oito procedimentos de averiguação, intervenção e persuasão antes do abate. O decreto entra em vigor em 90 dias.
"Está claro que, se houver uma criança a bordo, a gente não vai autorizar um tiro de abate. A gente não vai fazer isso", disse Bueno. Viegas seguiu a mesma linha: "É absolutamente correto o que disse o comandante da Aeronáutica. Nós não vamos autorizar o abate de aviões que tenham crianças a bordo. Não podemos cometer uma violação grosseira do direito à vida de crianças inocentes".
Um dos procedimentos a serem adotados antes da derrubada de uma aeronave é justamente um contato via rádio com a Aeronáutica. Nesse momento é que o traficante poderia alegar que transporta crianças. O vôo, com isso, seria apenas acompanhado pela FAB (Força Aérea Brasileira).
Para Viegas, a Lei do Abate é uma medida "madura", "extrema" e "necessária" para conter, como "um último recurso", o tráfico de drogas internacional.
De acordo com Viegas, que concedeu entrevista para explicar a regulamentação, o risco de uma aeronave ser derrubada por engano é "praticamente zero, nulo".
"É praticamente impossível que ocorra um equívoco. Para que um piloto de uma aeronave considerada suspeita possa sujeitar-se ao tiro de abate, é preciso que ele esteja deliberadamente decidido a se colocar nessa situação."
O ministro ressaltou que aviões militares não fazem parte do decreto, porque a legislação militar em vigor, inclusive com o respaldo da ONU, já prevê a derrubada de tais aeronaves em casos de autodefesa. Para o ministério, o abate de um avião não pode ser tratado como uma "pena de morte", e sim como "resistência à prisão". (EDUARDO SCOLESE)