da Sucursal de Brasília

O presidente Fernando Henrique Cardoso enviou ontem para a apreciação do Congresso duas convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que visam a eliminação do trabalho infantil. FHC disse que o governo vai dispor de R$ 1 bilhão nos próximos três anos para tirar todas as crianças do "trabalho penoso".
O governo já assinou os tratados internacionais da OIT, mas a adesão formal ainda depende da ratificação pelo Congresso. A convenção 138, de 1973, fixa idades mínimas para o trabalho -15 anos. A convenção 182, deste ano, proíbe o que chama de "piores formas de trabalho infantil".
A convenção 138 foi recusada pelo Senado em 1991, porque a Constituição fixava em 14 anos a idade mínima para a admissão no trabalho. No ano passado, uma emenda constitucional aumentou o limite para 16 anos.


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