MURILO FIUZA DE MELO
DA SUCURSAL DO RIO

O governo do Estado do Rio de Janeiro deixou de aplicar R$ 700 milhões em saúde nos últimos três anos. O levantamento foi feito pelo Ministério Público Federal, que estuda entrar com uma ação civil pública, nos próximos dias, contra a governadora Rosinha Matheus (PMDB).
O dinheiro é referente ao percentual orçamentário mínimo para o setor, previsto na emenda constitucional número 29, de 2000, que o Estado deixou de cumprir.
Pela emenda, o governo deveria ter aplicado 8% do orçamento de 2001 em serviços de saúde. Segundo o TCE (Tribunal de Contas do Estado), foram gastos apenas 5% do total. Em 2002, o gasto foi de 8,6%, quando deveria ter sido de 9%. Relatório do TCE relativo ao primeiro semestre deste ano mostra que Rosinha só aplicou 3,32%, "percentual bastante inferior àquele fixado para o ano pela Constituição, de 10%".
"O Estado do Rio está burlando a vontade constitucional", afirmou a procuradora federal Mônica Campos de Ré, co-autora do levantamento realizado também pela procuradora Silvana Batini.
Segundo Mônica Campos de Ré, o artigo 34 da emenda 29 prevê até o pedido de intervenção no Estado caso os percentuais mínimos constitucionais não estejam sendo cumpridos. "Estamos estudando a melhor maneira de reaver esse dinheiro que deixou de ser aplicado na saúde."
Para evitar que o erro detectado pelo Ministério Público Federal nos últimos três anos se repita no ano que vem, as procuradoras enviaram ontem à governadora uma recomendação de emenda à proposta orçamentária de 2004, destinando à saúde uma verba complementar de R$ 256,56 milhões. Caso a sugestão não seja aceita, o Estado descumprirá novamente o percentual constitucional mínimo, que para o ano que vem é de 12%.

"Conceito amplo"
Segundo as procuradoras, Rosinha incluiu indevidamente no orçamento da saúde de 2004 recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e do SUS (Sistema Único de Saúde), no valor de R$ 1 bilhão. O orçamento é de R$ 11,19 bilhões, dos quais R$ 1,34 bilhão (12%) devem ser destinados à saúde. Excluindo os gastos com o fundo e os repasses do SUS, a área só receberá R$ 1,087 bilhão -R$ 256,56 milhões a menos do que o mínimo constitucional previsto pela emenda 29.
Na ação civil pública, as procuradoras também pretendem alegar a suposta inconstitucionalidade da lei estadual 4.167/2003, que autorizou os gastos com obras assistenciais como despesas de saúde. Para elas, a lei, aprovada em outubro, desrespeita a Constituição e a resolução 322 do Conselho Nacional de Saúde, que criou as diretrizes para a aplicação da emenda 29.
Segundo as procuradoras, por causa da lei estadual, foram incluídos como gastos de saúde programas assistenciais estranhos à área. Elas citam como exemplo o Cheque Saúde Cidadão (R$ 6,3 milhões), o Programa Estadual de Acesso à Alimentação (R$ 162,5 milhões), o Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (R$ 58,1 milhões) e as despesas com contratos de financiamento do Programa de Saneamento (R$ 181,5 milhões).
"Se prevalecer esse conceito amplo de saúde, até a recuperação de estradas, em última análise, previne doenças ortopédicas", disse Batini. Se estes programas forem retirados da rubrica da saúde, o valor destinado para a área em 2004 cai para apenas R$ 665 milhões -percentual bem abaixo do previsto em lei.
Para garantir a constitucionalidade dos programas assistenciais na rubrica de saúde, a governadora entrou, no fim de setembro, com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal).
Rosinha questiona dois pontos da resolução 322 do Conselho Nacional de Saúde. Um deles é o que proíbe a aplicação de recursos do Fundo de Pobreza em obras de saneamento (como é o caso do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara).
O outro é o que não permite a inclusão de receitas oriundas de operações de crédito no cálculo do percentual mínimo constitucional (por exemplo, os contratos de financiamento do Programa de Saneamento).
A Folha procurou a assessoria da governadora Rosinha, mas, até a conclusão desta edição, ela não havia respondido às acusações do Ministério Público.


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