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PRIVATIZAÇÂO
Confaz discute hoje nova taxa sobre habilitação telefônica
Ministro ameaça Estados
devido a cobrança de ICMS
RICARDO GALHARDO
da Reportagem Local
O ministro das Comunicações,
Luiz Carlos Mendonça de Barros,
ameaçou ontem, com o aval do
Palácio do Planalto, tomar medidas severas contra os Estados para
evitar a cobrança de 25% de ICMS
(Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços) sobre a
habilitação de telefonia fixa e celular retroativa a 1993.
"O presidente autorizou atitudes mais proativas", disse o ministro, durante a abertura da Fenasoft, ontem, em São Paulo.
Questionado sobre o significado
da palavra "proativa", Mendonça de Barros foi lacônico. "Os atos
vão mostrar o que significa."
Os dicionários não registram a
palavra. Segundo o "Aurélio",
um dos significados do prefixo
"pro" é "anterior a". Neste caso, a palavra poderia ter um significado semelhante a retroativa.
O ministro discorda da cobrança
nos moldes previstos pelos Estados. "O imposto é devido, mas
não sobre isso que estão querendo
cobrar (a habilitação), que não caracteriza serviço", disse. Segundo
ele, o ICMS deve ser cobrado sobre as ligações telefônicas.
A legalidade da cobrança foi
consenso na última reunião do
Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), dia 19 de junho.
O conselho volta a se reunir hoje,
em Brasília, para discutir essas tributações. Segundo a assessoria da
Secretaria da Fazenda de São Paulo, o imposto é de 25% sobre o valor da habilitação. Mendonça de
Barros disse que vai esperar essa
reunião para definir as medidas.
Segundo o ministro, a cobrança
não prejudica o leilão do Sistema
Telebrás, marcado para o dia 29.
"Prejudica os consumidores",
disse Mendonça de Barros. "Todo
nosso esforço está sendo diminuído pelos secretários", afirmou.
Apelo
O Ministério da Fazenda fará hoje um apelo aos secretários estaduais de Fazenda para que desistam da cobrança retroativa.
Por conta da polêmica em torno
do assunto, o Confaz se reúne extraordinariamente hoje.
Parte do Confaz quer a cobrança
pelo menos a partir do dia 29 de
junho, quando a decisão do conselho sobre o assunto foi publicada
no "Diário Oficial" da União.
O governo também está dividido. O Ministério da Fazenda avalia
que o fim da retroatividade é suficiente para não prejudicar o leilão
de privatização da Telebrás.
Para o Ministério das Comunicações e para a Agência Nacional
de Telecomunicações, a cobrança
do ICMS, de forma retroativa ou
não, prejudicará de qualquer maneira a venda da Telebrás e a expansão do setor de telefonia no
Brasil.
O ministro da Fazenda, Pedro
Malan, espera que o Confaz recue.
Ele quer evitar um racha dentro do
conselho, cujas decisões só são válidas quando unânimes.
Segundo a Anatel, a habilitação
ao serviço de telefonia fixa no país
passará de R$ 82,17 para R$ 110,57
(considerando uma alíquota média de ICMS de 25%). Na banda B
da telefonia celular na cidade de
São Paulo, o preço passará de R$
236,26 para R$ 317,90.
O Ministério das Comunicações,
a Anatel e a Telebrás entendem
que a cobrança do ICMS sobre as
habilitações é ilegal, pois o imposto não incide sobre um serviço.
Colaboraram
Fernando Godinho e Cristiana
Nepomuceno, da Sucursal de Brasília
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