DA REPORTAGEM LOCAL

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, afirmou em São Paulo que a decisão que autorizou a taxação dos funcionários públicos aposentados foi "jurídico-política". O ministro disse, no entanto, que a medida foi liberada com base em "critérios absolutamente constitucionais".
Na quarta-feira, o STF julgou que a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas não fere a Constituição.
O governo Fernando Henrique Cardoso (95-02) já havia tentado fazer essa taxação, sem sucesso, o que levou a críticas de que a decisão do STF nesta semana foi tomada por pressões políticas.
Jobim, no entanto, disse que a medida anterior foi rejeitada por ter sido uma lei, não uma emenda constitucional, como agora. "Havia uma decisão anterior em que se disse que a taxação de inativos só seria admissível se houvesse um texto constitucional específico, e esse texto veio", afirmou.

Fim do direito adquirido
O presidente do STF negou que a decisão abra uma brecha para o fim do direito adquirido, como avaliou o Planalto. "O que se admitiu é que não existe direito adquirido a não ser tributado. Não se discutiu o direito adquirido", disse.
O direito adquirido é algo tido como líquido e certo e que, assim, não pode mais ser tirado do cidadão, como a garantia da sua aposentadoria.
Pelo julgamento do STF, de acordo com Jobim, a mudança do modo de cobrança de impostos sobre um direito adquirido não fere esse direito.
"Hoje você está numa determinada situação, amanhã se cria um tributo e você tem de pagar. Não significa que, pelo fato de você ser tributado hoje pelo modelo X, que mais adiante você não possa ser tributado", explicou. (PDL)


Texto Anterior: Palocci descarta socorro aos Estados por causa de inativos
Próximo Texto: Audiovisual: Reação faz Lula desistir de Gramado
Índice