Para órgãos federais, estrutura de fiscalização é insuficiente para coibir crime

Reabertura de casas de jogo está na pauta de votação da Câmara; "projeto de lei prevê medidas de controle", dizem os defensores de liberação

JOHANNA NUBLAT
MARIA CLARA CABRAL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O projeto que libera os bingos e as máquinas caça-níqueis abre um precedente para práticas como lavagem de dinheiro em razão da falta de estrutura para fiscalização de jogos de azar, segundo entendimento de órgãos do governo.
O texto é listado como uma das prioridades do semestre na pauta da Câmara. Apenas DEM, PSDB e PSOL são contrários à votação. A proposta permite a abertura de casas exclusivas para bingos, videobingos e videojogo, onde poderiam jogar maiores de idade não viciados em jogo. As casas terão de devolver em prêmios entre 70% e 80% das apostas.
Entidades interessadas na reabertura dos jogos fazem intenso lobby no Congresso. A Abrabin (Associação Brasileira dos Bingos) alega que a reabertura das casas irá criar 250 mil empregos, diretos e indiretos, e uma arrecadação anual de impostos de R$ 7 bilhões.
A questão é outra, segundo os que se opõem aos jogos. "Ainda não existem mecanismos de regulamentação e fiscalização suficientes capazes de evitar a atuação lucrativa de organizações criminosas que tenham potencial para atuar nessas atividades", afirmou Romeu Tuma Jr., secretário-executivo da Enccla (fórum que reúne os Três Poderes contra a lavagem de dinheiro). Ele também é secretário nacional de Justiça.
Segundo a Folha apurou, os ministérios da Justiça e da Fazenda têm restrição ao projeto por entender que a falta de estrutura não permite fiscalização eficaz. Na última semana, a Justiça atuou nos bastidores para frear a votação do texto.
O presidente do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras, um dos órgãos citados no texto para fiscalizar), Antonio Gustavo Rodrigues, afirma que o conselho, com 40 funcionários, não tem condições de assumir essa responsabilidade. "Não veria problema em aprovar o bingo, desde que se fizesse uma entidade com a função de supervisioná-lo. Não é imaginar que a Receita ou o Coaf vão fazer isso."
Deputados levantaram a hipótese de jogar para a Caixa Econômica Federal a responsabilidade pela fiscalização. A CEF não respondeu à Folha.
O governo tem mantido distância do assunto, ainda mais polêmico por ser ano eleitoral. Além de não haver consenso no Executivo, o tema está ligado ao primeiro escândalo de corrupção do governo Lula.
Em 2004, após apoiar a regulamentação dos jogos de azar, Lula baixou medida provisória proibindo os bingos como resposta ao caso Waldomiro Diniz -então assessor da Casa Civil flagrado ao pedir propina e doação a empresário do jogo.
Os defensores do texto dizem haver instrumentos previstos no projeto para evitar crimes. "A Fazenda brasileira vai se dizer menos competente que as Fazendas da América [que têm o jogo legalizado]?", questionou Olavo Sales da Silveira, presidente da Abrabin.
A Fazenda e a Receita não se manifestaram sobre o projeto.


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