São Paulo, terça-feira, 22 de maio de 2007 |
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saiba mais Assembléia tem de aprovar ações contra governador DA REPORTAGEM LOCAL
Caso as investigações
apontem a participação de
governadores em um eventual esquema de corrupção,
as Assembléias Legislativas
dos Estados terão que aprovar a abertura de ação penal
contra eles. Segundo Carlos
Veloso, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, essa é uma jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça
- foro para julgamento de
governadores - baseada no
que acontece com o presidente da República. O processo contra o governador
depende de autorização do
legislativo", explicou Veloso,
acrescentando que o quórum
exigido varia conforme a
Constituição Estadual. |
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