São Paulo, terça-feira, 22 de maio de 2007

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Assembléia tem de aprovar ações contra governador

DA REPORTAGEM LOCAL

Caso as investigações apontem a participação de governadores em um eventual esquema de corrupção, as Assembléias Legislativas dos Estados terão que aprovar a abertura de ação penal contra eles. Segundo Carlos Veloso, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, essa é uma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - foro para julgamento de governadores - baseada no que acontece com o presidente da República. O processo contra o governador depende de autorização do legislativo", explicou Veloso, acrescentando que o quórum exigido varia conforme a Constituição Estadual.


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