DA AGÊNCIA FOLHA, EM BELO HORIZONTE

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais recorreu ontem ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão daquela corte que suspendeu a lei mineira que limitou a atuação de promotores e procuradores de Justiça no Estado.
A decisão do STF, ocorrida na semana passada, suspendeu lei complementar foi aprovada em julho e promulgada em agosto pela Assembléia. O procurador-geral Antonio Fernando alegou que o Legislativo não pode interferir no funcionamento do Ministério Público.


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