Apelo à Justiça do Amapá dentro do prazo legal susta efeito de sentença que condena advogado-geral a ressarcir Estado em R$ 420 mil

Magistrado não apreciou argumentos da defesa de Toffoli, indicado por Lula ao STF; decisão fica suspensa até julgamento da apelação

JOÃO CARLOS MAGALHÃES
DA AGÊNCIA FOLHA, EM BELÉM

A Justiça do Amapá recebeu ontem a apelação da sentença que havia condenado José Antonio Dias Toffoli, advogado-geral da União, a ressarcir os cofres do Estado em R$ 420 mil. Na prática, isso suspende os efeitos da decisão.
Em seu despacho, o juiz titular da 2ª Vara Cível de Macapá, Mário Euzébio Mazurek, não chega a apreciar os argumentos da defesa de Toffoli, indicado pelo presidente Lula para uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal). Como o recurso foi apresentado dentro do prazo legal, Mazurek não poderia ter deixado de aceitá-lo.
O objetivo da suspensão, prevista no Código de Processo Civil, é evitar que Toffoli seja obrigado a cumprir a decisão, proferida no último dia 8, antes de sua defesa ser apreciada pelo Tribunal de Justiça do Amapá.
A partir da publicação do despacho de ontem, Annibal Barcellos, ex-governador do Estado e autor da ação popular que levou à condenação, terá 15 dias para apresentar seus argumentos. Só depois disso é que o TJ-AP decidirá se derruba ou mantém a sentença.
Especialistas em direito constitucional ouvidos pela Folha afirmaram que, mesmo que Toffoli se torne ministro antes de o TJ julgar a apelação, o processo continuará com os desembargadores do Amapá.
Isso porque os ministros do STF não têm foro diferenciado nas questões cíveis, segundo afirmaram os especialistas.
Toffoli, seu ex-sócio Luís Maximiliano Telesca, o ex-governador João Capiberibe (PSB-AP) e o então procurador-geral do Amapá, João Batista Plácido, foram condenados a restituir o valor pago a partir de 2001 para que os advogados defendessem o Estado em tribunais superiores.
O valor do contrato, ganho por meio de uma licitação, chega a R$ 700 mil, em valores atualizados. A sentença havia entendido que o contrato era nulo por dois motivos centrais.
Primeiro, a sentença aponta irregularidades no processo licitatório, já que ele não foi devidamente acompanhado pela comissão estadual que cuida das concorrências públicas.
Segundo, concluiu que o governo não precisaria ter contratado mais advogados para fazer o serviço e poderia ter usado seus próprios servidores.

Outro lado
Em sua defesa, Toffoli argumentou que o trabalho foi efetivamente prestado e que, durante o processo, teve seu direito de defesa cerceado.
Afirmou que há decisões de tribunais superiores confirmando a legalidade desse tipo de contrato.
Capiberibe afirmou não ter responsabilidade nenhuma em relação à contratação. Segundo ele, a ação tem motivação "política" e é uma das mais de 190 ações populares movidas por desafetos seus. Ele já ganhou cerca de 140 delas, disse.
Telesca, ex-sócio de Toffoli, disse que "a contratação questionada na ação foi completamente lícita" e que os serviços "foram devidamente prestados". Plácido não foi localizado pela reportagem da Folha.


Texto Anterior: Saiba mais: Objetivo dos bancos era ter benesses
Próximo Texto: Governo: Indicação vai levar "equilíbrio" ao STF, diz Tarso
Índice