DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O relator da reforma tributária no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), decidiu manter inalteradas, na nova versão do projeto, as propostas de interesse mais imediato para os caixas da União e dos governadores. Jucá fez mudanças, porém, na principal inovação introduzida pelo projeto -a unificação da legislação do ICMS.
A estratégia segue os interesses do Planalto e dos Estados: os pontos aprovados com a mesma redação pela Câmara e pelo Senado poderão ser promulgados ainda neste ano e vigorar em 2004, como a prorrogação da CPMF e os repasses de recursos federais a Estados e municípios.
Temas mais controversos, incluindo o novo ICMS e o fim da guerra fiscal entre Estados pela atração de empresas, objeto de alteração pelos senadores, terão de ser apreciados novamente pelos deputados.
"Acredito que apenas 20% do projeto terá de retornar à Câmara", disse Jucá. No início do mês, o Senado, a partir de acordo entre todos os partidos, havia anunciado a intenção de promover uma ampla reformulação do texto aprovado pelos deputados.
O relatório de Jucá deverá ser apresentado oficialmente hoje à Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas sua votação não ocorrerá antes da próxima semana. Pelo que o senador antecipou, as alterações mais importantes estarão concentradas no ICMS, imposto sobre a venda de mercadorias e serviços que é a maior fonte de receita de Estados e municípios.
No relatório de Jucá, a palavra final sobre a alíquota incidente sobre cada produto não caberá mais aos Estados, e sim ao Senado. Para especialistas, os governadores, em busca de mais receitas, tendem a nivelar as alíquotas por cima. Os Estados já sinalizaram que aceitam a nova regra.
Jucá decidiu incluir, entre os produtos tributados pela menor alíquota do ICMS, os insumos agrícolas e o consumo de energia elétrica pela população de baixa renda. Pelo texto da Câmara, o benefício, que pode chegar à isenção total do ICMS, valia apenas para artigos da cesta básica e medicamentos de uso popular.
Apesar das mudanças, o senador disse acreditar na possibilidade de promulgar, ainda neste ano, a unificação do ICMS -essa hipótese pressupõe que o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), julgue que o cerne da proposta não foi alterado.

Guerra fiscal
O relatório vai autorizar a prorrogação por 11 anos dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados até 30 de abril para a atração de empresas, alterando o prazo de 30 de setembro fixado pelos deputados. Os benefícios concedidos entre uma data e outra serão examinados pelo Senado. "Esse é o filtro que vai separar o joio do trigo", disse Jucá.
A data estabelecida pela Câmara provocou o acirramento da guerra fiscal entre os Estados, que promoveram uma corrida para a aprovação de novos incentivos.
O assunto divide os governadores. O Centro-Oeste, liderado por Goiás e apoiado por Estados como o Ceará, quer a data de 30 de setembro. São Paulo e Minas lideram as pressões por regras mais rígidas contra a guerra fiscal.
Outro ponto de atrito é o Fundo de Desenvolvimento Regional, que Jucá manteve como uma fonte de empréstimos ao setor privado. Os governadores, que rejeitam o formato proposto pelos deputados, tampouco aceitaram a alternativa do Senado: um percentual mínimo de investimentos federais e financiamentos do BNDES para Norte, Nordeste e Centro-Oeste. (GUSTAVO PATÚ)


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