ANDRÉA MICHAEL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Ministério da Justiça pretende regulamentar o uso da delação premiada, o instituto legal que permite reduzir em até dois terços ou mesmo extinguir a pena dos acusados de crimes que colaborarem com a Justiça.
O ministro Márcio Thomaz Bastos (Justiça) encomendou ao IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) um estudo sobre o tema. A análise será feita em conjunto com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.
As entidades vão se debruçar sobre os diferentes dispositivos legais, em vigor desde 1995, que fazem referência à delação premiada, e sobre sua aplicação.
Segundo Dora Cavalcanti, presidente do IDDD, o objetivo, neste momento, é verificar se o instituto da delação é compatível com as garantias processuais e constitucionais do acusado.
Os institutos apresentarão em um debate público, no dia 24 de novembro, uma versão preliminar do estudo.
Bastos pretende usar esse trabalho como base de discussão e agregar ao documento contribuições de outros setores interessados. O conjunto vai se transformar em matéria-prima para uma proposta de projeto de lei que o ministério deve enviar ao Congresso Nacional.
O ministro afirma que é favorável ao uso da delação premiada e que o objetivo da regulamentação é evitar possíveis abusos, em detrimento de direitos de acusados.

Aplicabilidade
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Nicolao Dino, é favorável à idéia, desde que não "comprometa a aplicabilidade" da delação premiada.
Dino sugere que o ministério aproveite um projeto de lei relativo ao tema, que já foi aprovado na Câmara e tramita agora no Senado, para levar a regulamentação ao Congresso.
"Esse caminho, de incluir a regulamentação neste projeto que está no Senado e que trata a delação como "colaboração premiada", pode dar mais agilidade ao processo", disse Dino.


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