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Decisão do Supremo deve limitar a contratação de novos servidores
Ação foi proposta em 2000 por PT, PC do B, PSB e PDT, que faziam oposição a FHC
SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O STF (Supremo Tribunal
Federal) está para concluir o
julgamento de uma antiga ação
proposta pelo PT e por outros
partidos, de interesse do funcionalismo, cujo resultado deverá ser acabar com a possibilidade de contratação de novos
servidores públicos pelas regras do setor privado.
A tendência do tribunal é
conceder liminar restabelecendo o regime jurídico único do
funcionalismo público, que foi
extinto em 1998 pela emenda
constitucional da reforma administrativa, do governo Fernando Henrique Cardoso.
Se a decisão for essa, União,
Estados e municípios não poderão mais contratar servidores sem lhes assegurar direitos
como aposentadoria integral, e
o STF terá de decidir sobre a
validade de contratos firmados
a partir de 1998.
No governo federal, o regime
diferenciado não chegou a ser
adotado em contratos posteriores a 1998. No gestão FHC, as
agências reguladoras tentaram
fazer contratos pelas regras do
setor privado, mas uma liminar
do ministro do STF Marco Aurélio de Mello os suspendeu.
Dos 11 ministros, 6 já votaram contra a possibilidade de
contratação de servidores por
regimes diferenciados, como o
da CLT (Consolidação das Leis
Trabalhistas). Houve dois votos, do ex-ministro Nelson Jobim e de Ricardo Lewandowski, rejeitando a ação.
Para a maioria, houve falha
na tramitação da proposta de
emenda constitucional, no
Congresso, por causa de uma
mudança no texto que teria resultado em irregularidade na
votação desse dispositivo, o caput do artigo 39 da Constituição. A norma teria sido suprimida e restabelecida, sem que
houvesse as duas votações em
cada Casa, o que é obrigatório.
O ministro Gilmar Mendes
não votará porque atuou como
advogado-geral da União do governo FHC. Para ele, o Congresso deveria aprovar uma nova emenda constitucional diante do risco de a norma cair.
A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta em
2000 por partidos de oposição
a FHC: PT, PC do B, PSB e PDT.
O julgamento adiado ontem em
razão de um pedido de vista. A
vitória do funcionalismo não é
certa, mas é uma tendência. Os
seis ministros que por ora julgam a ação procedente podem
voltar atrás, mas normalmente
isso não ocorre.
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