Juíza da 16ª Vara Iolete Maria Fialho afirma em liminar que "direito de greve não está acima dos demais direitos"

Conselho Federal da OAB recorreu ontem da decisão da Justiça Federal; categoria reivindica reajuste acertado com Planejamento em 2007

LUCIANA OTONI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Decisão da Justiça Federal do Distrito Federal considerou ilegal a greve dos advogados da AGU (Advocacia Geral da União). A liminar acatando ação da AGU foi dada pela juíza Iolete Maria Fialho, da 16ª Vara da Justiça Federal, sob alegação de que o direto de greve não está acima dos demais direitos.
Os advogados da AGU foram os primeiros a paralisar os serviços na União após o posicionamento do governo de cancelar reajustes já negociados.
Ao avaliar a legitimidade do movimento dos advogados, a juíza considerou que havia risco de "danos de difícil reparação, potencialmente causados pela perda dos prazos judiciais". A decisão de segunda foi publicada ontem.
O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) recorreu da decisão da Justiça Federal, que decretou a ilegalidade da greve. A ação foi protocolada ontem no STF. "O exercício do direito fundamental à greve no serviço público civil tornou-se viável mediante a aplicação analógica do disposto na Lei 7.783/89 [lei de greve vigente no setor privado]", diz a OAB na ação.
A categoria, cujo salário médio é de R$ 10 mil, reivindica cumprimento de acordo firmado com o Ministério do Planejamento em novembro e que previa aumento de 30% escalonado até novembro de 2009.
Caso persistam com a paralisação, o governo pode cortar o ponto dos advogados sob a alegação de ilegalidade. Os coordenadores do movimento informaram que a liminar vai ser cumprida, mas que a categoria irá recorrer ao TRF (Tribunal Regional Federal).
A decisão da Justiça sinaliza que os servidores descontentes com a decisão do governo de cancelar acordos salariais vão enfrentar dificuldades para colocar greves em prática. Entre as categorias que ameaçam cruzar os braços constam servidores da saúde, fiscais e médicos dos ministérios do Trabalho e da Previdência Social.
Em reunião ontem no Ministério do Planejamento, representantes de diversas categorias optaram por aceitar a proposta inicial do governo de retomar conversas sobre os reajustes na segunda quinzena de fevereiro. O Planejamento negociou esse prazo para ter tempo para fazer o ajuste das contas públicas após a perda de R$ 38 bilhões em receita da CPMF.
Integrante da direção-executiva da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), Sérgio Ronaldo da Silva disse que o funcionalismo vai aguardar o posicionamento definitivo do Executivo previsto para fevereiro, mas informou que os servidores irão manter a pressão pelos reajustes. Após o Carnaval estão previstas três ações: reunião unificada das entidades, lançamento de campanha salarial e reunião plenária.
A Condsef representa 800 mil servidores ativos e inativos do total de 1,3 milhão de funcionários do Executivo. Outras 24 categorias esperam que o governo sinalize positivamente com a revisão de salários.


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