da Sucursal de Brasília

O presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, assinou na última sexta-feira decreto que cria uma comissão para detectar e rever pagamentos irregulares feitos pelo governo a servidores do governo federal, originados por decisões judiciais.
A CAADJ (Comissão para a Análise da Aplicação de Decisões Judiciais) vai analisar as 18 mil sentenças conquistadas por servidores contra o governo, que geram despesas de R$ 4,5 bilhões por ano (10% das despesas com folha de pagamento).
O governo federal espera encontrar sentenças já derrubadas por decisões judiciais posteriores e irregularidades nos valores dos pagamentos.
Segundo informações do Palácio do Planalto, recentes decisões tomadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sobre planos econômicos criados pelo governo possibilita à União entrar na Justiça contra sentenças antigas.
A comissão será composta por representantes de três instituições: a AGU (Advocacia Geral da União), do MOG (Ministério do Orçamento e Gestão) e da Seap (Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio).
"A análise das decisões judiciais está contida na lógica de assegurar a diminuição de despesas indevidas e a reestruturação da administração pública federal", diz a exposição de motivos do decreto assinado na sexta-feira.



Texto Anterior | Próximo Texto | Índice