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São Paulo, quinta-feira, 24 de julho de 2003

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Por regimento, áreas da Casa têm entrada livre

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O regimento interno da Câmara estabelece que o porte de arma é permitido só para a segurança da Casa e que qualquer pessoa pode entrar nas instalações, desde que devidamente vestida e identificada.
"Será permitido a qualquer pessoa, convenientemente trajada e portando crachá de identificação, ingressar e permanecer no edifício principal da Câmara e seus anexos durante o expediente e assistir das galerias às sessões do plenário e às reuniões das comissões", diz o artigo 272. O presidente da Câmara ou da comissão pode ordenar a saída de um visitante caso ele se comporte de "de forma inconveniente".
Ontem, policiais militares do Batalhão de Choque de Brasília impediram a entrada de servidores públicos na Câmara. O presidente da UNE (União Nacional dos Estudantes), Gustavo Petta, também chegou a ser barrado. Ele tinha um encontro com o líder do governo na Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP), mas não conseguiu entrar.
Outro artigo desrespeitado foi o 271, segundo o qual só membros da segurança podem portar armas na Câmara.
Os policiais do Batalhão de Choque cruzaram ontem um corredor de cerca de 50 metros para chegar à porta do Anexo 2, portando armas e escudos.
Pelo regimento, o policiamento dos edifícios da Câmara deve ser feito pela segurança da Casa, mas a norma permite ajuda da PM e ou da Polícia Civil em certos casos: "[O policiamento] será feito, ordinariamente, com a segurança própria da Câmara ou por esta contratada e, se necessário, ou na sua falta, por efetivos da Polícia Civil e Militar do DF."


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