DA REPORTAGEM LOCAL

Tentar restringir o direito de defesa e vetar o acesso do investigado a um inquérito representam um retrocesso para o país, diz a presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Flávia Rahal Bresser Pereira.
"O Estado democrático de Direito é incompatível com uma investigação que seja sigilosa para o investigado", afirma a advogada, que completa: "O sigilo jamais pode ser para o investigado, isso cerceia por completo o direito de defesa, é um absurdo total".
Para a presidente do instituto, o habeas corpus é um remédio processual que deve ser utilizado em diversas situações, como num constrangimento ilegal contra uma pessoa, independentemente da ocorrência de privação de liberdade.
"O sistema jurídico precisa mesmo passar por uma reforma, mas que não atinja os direitos fundamentais do cidadão comum."
Para o advogado criminalista Eduardo Carnelós, as garantias individuais não são para proteger a prática de crimes, mas para proteger o indivíduo.
"Todo procedimento que, em nome de assegurar o direito da coletividade, restrinja o exercício do direito de defesa do indivíduo redundará na prevalência do Estado absoluto. Não há democracia se não houver respeito à individualidade e à possibilidade de o indivíduo se defender amplamente em qualquer circunstância", afirma.


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