Planalto estuda ampliar limite de endividamento dos Estados no momento em que precisa dos governadores para aprovar CPMF

Medida tem o apoio dos especialistas; "Mudança separa e responsabiliza cada poder", afirma o economista Raul Velloso

LEANDRO BEGUOCI
DA REPORTAGEM LOCAL

O governo federal pretende mudar a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para ampliar o limite de endividamento dos Estados. A proposta vem em momento no qual o Palácio do Planalto precisa de apoio dos governadores e da oposição para prorrogar a CPMF no Senado. A medida é bem-vista por especialistas.
A mudança desejada pelo governo pretende separar o limite de gastos com pessoal por poder, conforme a Folha noticiou no início deste mês. Hoje, essas despesas nos Estados não podem ultrapassar 49% da receita líquida corrente no caso do Executivo, 6% no Judiciário, 3% no Legislativo e 2% no Ministério Público.
Receita líquida corrente é tudo o que é arrecadado menos o que deve ser repassado aos municípios e a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
Os tetos específicos compõem o teto geral. Se um deles ultrapassar o limite total, ninguém pode pedir novos empréstimos -o que atrapalha principalmente o Executivo, que precisa de dinheiro para tocar obras e projetos. "A mudança separa e responsabiliza cada poder", afirma Raul Velloso, especialista em contas públicas. "Se o Judiciário não cumpre e estoura o limite, prejudica o Executivo, como no Rio Grande do Sul."
Sergipe poderia tomar emprestados R$ 500 milhões se a regra fosse alterada. No Estado, o Ministério Público e o Legislativo não cumprem a lei.

Análise
Geraldo Biasoto Jr., professor licenciado da Unicamp e atual presidente da Fundap (Fundação do Desenvolvimento Administrativo) do Estado de São Paulo, diz achar a mudança legítima (pelos mesmo motivos de Velloso), mas destaca um problema.
"Isso também vai permitir que os outros órgãos aumentem seus gastos", afirma Biasoto. "Além disso, há o problema de enviar a proposta em ano eleitoral. Na hora em que você manda uma medida para o Congresso, todo mundo se sente autorizado a discutir tudo e a lei pode ser mal flexibilizada, pelo momento político."
Para o especialista em contas públicas Amir Khair, que foi secretário na gestão petista de Luiza Erundina (hoje no PSB), a medida também é positiva, mas não ataca o essencial.
"A mudança procede porque quem está sendo punido é quem cumpre a sua parte [o Executivo]", diz Khair. "O problema é que as punições são muito brandas. Se a punição fosse mais dura contra o governante, o juiz ou o deputado que viola a lei, talvez não fosse preciso mexer no endividamento."
O economista José Roberto Afonso, ligado ao governador de São Paulo, José Serra (PSDB), acha que há outros itens importantes que podem ser aperfeiçoados. "Seria bom o governo federal aproveitar pra aprovar limite para a dívida federal, perdido no Senado, e projeto para reduzir gasto pessoal, abandonado na Câmara."


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