Governador Sérgio Cabral decide não instalar comissão encarregada de examinar indenizações para vítimas do regime militar

Fórum de Reparação do Estado do Rio pediu em outubro audiência com o governador a fim de solicitar a reinstalação da comissão

SERGIO TORRES
DA SUCURSAL DO RIO

O governador do Estado do Rio, Sérgio Cabral Filho (PMDB), decidiu não instalar em sua gestão a comissão encarregada de examinar os casos de indenização a vítimas do regime militar (1964-1985) . A comissão foi instituída por lei estadual vigente desde 2002.
Neste ano, o primeiro do governo Cabral Filho, não houve a análise de nenhum caso de supostos perseguidos durante a ditadura nem o pagamento de qualquer indenização àqueles que apresentaram suas reivindicações à administração anterior, da governadora Rosinha Matheus (PMDB).
A reparação pelo governo fluminense a presos políticos, torturados e parentes de desaparecidos foi instituída pela lei 3.744, de outubro de 2002, quando governava o Estado do Rio a ex-líder comunitária, ex-ministra e ex-senadora Benedita da Silva (PT), hoje secretária estadual de Ação Social e Direitos Humanos, nomeada pelo governador.
Benedita assumira a administração estadual por ser vice-governadora quando se desincompatibilizou o então governador Anthony Garotinho (marido de Rosinha) para concorrer, sem sucesso, à Presidência.
No governo Rosinha, que sucedeu o de Benedita a partir de janeiro de 2003 e até dezembro do ano passado, a Comissão de Reparação recebeu 1.115 requerimentos, dos quais 755 foram aceitos e 140 pagos.
A comissão recusou 187 reivindicações apresentadas por cidadãos que alegavam ter sido vitimados por perseguições cometidas por militares e políticos que apoiavam o regime. Outros 173 casos, apresentados à comissão, não chegaram a ser analisados. Como a comissão foi desfeita na troca de governo, e Cabral Filho nem indicou novos integrantes nem reconduziu os antigos, esses processos estão parados desde dezembro.
O Fórum de Reparação do Estado do Rio, formado por representantes de organizações da sociedade civil, como o Grupo Tortura Nunca Mais, pediu em 10 de outubro audiência com o governador a fim de solicitar a reinstalação imediata da comissão. Até a noite de ontem não havia resposta por parte de Cabral Filho.
Desde janeiro, assim que Cabral Filho assumiu o governo, o fórum tem requerido a reinstalação da Comissão de Reparação do Estado do Rio. A instituição alega que há 615 indenizações pendentes -reivindicações que foram aprovadas pela comissão, mas não pagas. O fórum queixa-se ainda que há 94 processos desaparecidos.
"O Brasil é signatário da convenção da ONU [Organização das Nações Unidas] contra a tortura, e o Estado do Rio de Janeiro (...) instituiu através da lei 3.744 de 10/10/2002 uma Comissão de Reparação para analisar os requerimentos de ex-presos políticos do período da ditadura militar. Entretanto, tendo funcionado por apenas dois anos, não foi possível a essa comissão examinar todos os requerimentos e seus recursos durante o período de sua existência legal, encerrado em dezembro de 2006. Da mesma forma, somente uma pequena parte daqueles que tiveram seus requerimentos deferidos e, assim, passaram a fazer jus à indenização estabelecida, vieram de fato a recebê-la", diz o fórum no pedido de audiência.


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