Decreto veta propaganda e patrocínios; canais querem tratamento igual ao dado à TV Brasil

Fórum Nacional de TVs Públicas pedirá revogação do decreto-lei 236, da ditadura militar, desobedecido pelas TVs há pelo menos dez anos

ELVIRA LOBATO
DA SUCURSAL DO RIO

As televisões educativas vivem uma situação de ilegalidade: o decreto-lei 236/67, que regula a atividade, proíbe a veiculação de propaganda e de patrocínios culturais. O decreto é desobedecido pelas emissoras há pelo menos dez anos.
O decreto-lei é qualificado pelas televisões educativas de ""lixo" remanescente do regime militar e sua revogação é a principal reivindicação do 2º Fórum Nacional de TVs Públicas, a ser realizado, em Brasília, de 26 a 28 de maio.
O setor quer uma nova regulamentação, no espírito da lei 11.652/2008, que criou a EBC (Empresa Brasileira de Comunicação). A EBC tem liberdade para captar recursos de patrocínios culturais, acesso a um fundo para fomento da radiodifusão pública (feito com contribuições das companhias telefônicas) e autonomia para escolher sua programação, a partir de princípios fixados na lei.
Para as emissoras educativas, o decreto 236 caiu em desuso há mais de dez anos, mas o Ministério das Comunicações considera que continua em vigor, o que deixa as televisões sujeitas a punições.
Segundo o advogado Fernando Fortes, consultor jurídico da TV Cultura, vez por outra uma emissora educativa é punida por tribunais de contas estaduais por receber recursos de patrocínio. Pelo decreto-lei, as emissoras educativas só poderiam transmitir aulas, conferências, palestras e debates.
Segundo o presidente da Abepec (Associação Brasileira das Emissoras Públicas Educativas), Antônio Achilis, da Rede Minas, com a mudança na regulamentação, as emissoras educativas teriam obrigatoriamente que submeter sua programação à aprovação de um conselho consultivo, com maioria de representantes da sociedade civil.

Audiência
Também serão discutidos no fórum a medição da audiência das televisões educativas -um tema considerado tabu no setor-, a busca de financiamentos para a migração para a TV digital e a possibilidade de fazer multiprogramação, aberta pela tecnologia digital.
A tecnologia digital pode ser aproveitada para a transmissão em alta definição (caminho defendido pela Globo) ou para a transmissão simultânea de até quatro programações no mesmo canal.
Até agora, a multiprogramação só foi autorizada para as emissoras federais. A TV Cultura, de São Paulo, obteve a autorização para testes.
Antônio Achilis disse que as TVs educativas querem a multiprogramação para atingir públicos segmentados.
O Ministério das Comunicações hesita em autorizar a multiprogramação por receio de que TVs arrendem os canais a empresas de televendas e igrejas. Segundo Achilis, a Abepec se propõe a ajudar na fiscalização para que isso não ocorra.
Há no país 199 emissoras de televisão educativas, mas a grande maioria vive em situação financeira ruim. As concessões de emissoras educativas proliferaram entre 1998 e 2002, sobretudo na gestão do ex-ministro das Comunicações Pimenta da Veiga, que autorizou a conversão de retransmissoras em emissoras geradoras de programação.
De acordo com o presidente da Associação Nacional de Geradoras Educativas e Culturais, Luiz Leal, fora as emissoras educativas controladas pelos Estados e por universidades, as educativas não têm recursos para investir na tecnologia digital e já dependem da transmissão de programas evangélicos para sobreviver.
O primeiro fórum das emissoras educativas públicas aconteceu em 2007, por iniciativa do governo federal. O segundo é uma iniciativa das associações das televisões que se autodenominam como do ""campo público": as emissoras educativas dos Estados e de universidades; os canais legislativos e os comunitários, que são distribuídos pela grade de programação das TVs a cabo.


Texto Anterior: Nardes nega que tenha cometido irregularidade
Próximo Texto: Judiciário: Começam hoje depoimentos de testemunhas do mensalão
Índice