DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou ao Tribunal de Justiça paulista a reabertura de processo que havia sido arquivado contra os ex-prefeitos Paulo Maluf e Celso Pitta sobre suspeita de desvio de dinheiro da educação para outros setores, em 1994.
Maluf (PP), de novo candidato à Prefeitura de São Paulo, e Pitta foram acusados de lesão ao erário e ofensa ao princípio da legalidade em ação popular que foi proposta por Maurício Faria Pinto. Na época, o primeiro era prefeito, e o segundo, secretário de Finanças.
A Lei Orgânica Municipal prevê o gasto de, no mínimo, 30% da receita tributária no ensino fundamental e na educação infantil. Segundo a ação, recursos desse setor teriam sido desviados para cultura, saúde, saneamento, administração e segurança nas escolas.
O TJ havia extinguido o processo sem julgar o mérito, alegando uma razão processual: ao propor a ação, o autor não teria requerido documentos essenciais para constituir a prova. O STJ acolheu um recurso movido pelo Ministério Público contra o arquivamento.


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